Projeto que torna o Cadastro Ambiental Rural perene será discutido amanhã em debate temático no plenário. Licenciamento ambiental também será trabalhado por Sérgio Petecão
Em reunião realizada nesta quarta-feira (21) no Senado Federal, a Frente Parlamentar da Agropecuária discutiu as ações estratégicas para trabalhar a pauta da casa. Durante o evento, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), vice-presidente da FPA, destacou o PLS 3511/2019, de sua autoria, que torna contínua a atualização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e prorroga a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Heinze explicou a dificuldade enfrentada por produtores rurais para regularizar a situação das propriedades por falta de acesso ao programa, de responsabilidade dos estados brasileiros. “Apenas nove conseguiram implementar o PRA. É preciso garantir segurança jurídica. Somente depois de citado pelo estado para fazer o programa, e depois de assinado o Termo, o produtor rural tem um ano para cumprir com a regularização ambiental”, explicou. Ele afirmou ainda que participou da elaboração do Código Florestal, que prevê áreas com atividades agrossilvipastoris (agricultura, pecuária e floresta) como consolidadas. Para ele, o projeto apenas reforça o que a norma já previa.
A FPA acredita que a medida vai fortalecer a aplicação do Código Florestal e evitar interpretações diversas por parte do Poder Judiciário em relação aos marcos temporais para a recomposição das áreas de preservação permanente e das reservas legais em cada um dos biomas nacionais.
“Não há abertura para novos desmatamentos de qualquer ordem, muito menos altera qualquer percentual de preservação. O cidadão desmatou uma área no Mato Grosso, por exemplo, porque tinha que obedecer a uma lei de 1934, e agora tem que recompor a área seguindo a lei que surgiu em 2019. Não faz o menor sentido”, criticou Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da FPA.
Licenciamento – Em debate na Câmara dos Deputados, o licenciamento ambiental também será discutido no Senado por meio do PLS 168/2018, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). A relatoria está com o senador Sérgio Petecão (PSD-AC). Na reunião, os custos dos projetos de licenciamento embutidos nos valores dos empreendimentos foram amplamente criticados pelos senadores presentes. Eles acreditam que as contrapartidas exigidas promovem retração de investimento no Brasil.
O senador Sérgio Petecão afirmou que a morosidade com que o processo se desenvolve no Brasil também é um problema. “O licenciamento, que hoje é feito de maneira corriqueira em outros países, leva, no Brasil, até sete anos para sair, o que inviabiliza, muitas vezes, o próprio empreendimento. É isso o que o projeto pretende resolver, flexibilizando a burocracia”, explicou.
Estiveram presentes na reunião os senadores Lasier Martins (Podemos-RS), Jayme Campos (DEM-MT), Mecias de Jesus (PRB-RR), Soraya Thronicke (PSL-MS), Acir Gurgacz (PDT-RO), Marcos Rogério (DEM-RO), e o deputado Neri Geller (PP-MT); além do presidente da Embrapa, Celso Moretti.
Serviço
Audiência Pública para debater o PL3511/2019, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
Horário: 11h
Data: 22/08/2019
Local: Plenário do Senado Federal