O secretário especial do Ministério da Economia, Paulo Uebel, também esteve presente para defender e pedir apoio na aprovação da MP da Liberdade Econômica
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) definiu temas estratégicos como prioridade para os próximos meses de trabalho. Ao abordar a questão do desmatamento, o presidente do colegiado, Alceu Moreira (MDB-RS), afirmou que “desmatamento é caso de polícia, não de política. E tem que prender quem desmata. Os agricultores brasileiros apoiam qualquer grupo ambientalista que realmente esteja lutando pelo fim do desmatamento ilegal”.
Segundo relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em 2016, mais de 2.000 assentamentos registrados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) estão localizados no bioma Amazônia. Esse total ocupa 34,5 milhões de hectares dos quais 12,7 milhões foram desmatados, representando um total de 40% da área de floresta original existente.
“Os dados estão aí para quem quiser ver. Não podemos aceitar mais a criminalização de quem produz alimentos no Brasil, nossos agricultores. Durante muito tempo nos sentíamos incomodados com essas inverdades ditas sobre nós, mas agora decidimos reagir, mostrando à sociedade urbana o que é fake e o que é fato”, disse.
A FPA entregou, em junho, ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, manifesto pelo desmatamento ilegal zero. No documento, a Frente afirma que o tema é um dos mais importantes da pauta conjunta entre a agropecuária e o meio ambiente, e destaca que o governo brasileiro não dispõe ainda de ferramentas de monitoramento sobre o que é desmatamento garantido pela legislação (legal) e o ilegal, aquele que é considerado crime contra os biomas.
Legislação ambiental
A nova lei do licenciamento ambiental, relatada pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), também foi tema de debate no colegiado. Para Moreira, a versão final do projeto atende o setor produtivo brasileiro ao garantir equilíbrio entre desenvolvimento sustentável e preservação ambiental. “O texto é, com certeza, uma das obras mais importantes que o parlamento fez ao longo de sua história”, afirmou. Ele adiantou ainda que a FPA vai reunir, na próxima semana, líderes partidários para esmiuçar o texto e defender a aprovação da proposta.
Liberdade econômica
A MP 881/2019, sobre a liberdade econômica, que deve ser votada no Plenário da Câmara nesta terça-feira, também foi discutida. O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, defendeu a proposta do governo.
Ele afirmou que a medida vai simplificar a vida do cidadão, do empreendedor, do agricultor e de todas as pessoas envolvidas na atividade produtiva. “O Estado vai parar de gastar energia com alvará, licença, autorização e permissão para atividades de baixo risco. Vai focar nas que realmente ofereçam riscos à sociedade”, explicou.
A medida traz ainda várias alterações para as relações de trabalho, permitindo, por exemplo, que ele seja desempenhado em qualquer dia e horário, desde que seja em comum acordo entre trabalhador e empresário. “Entendemos que o trabalho é um direito humano, inalienável, então cabe ao cidadão decidir o dia e o horário em que ele vai trabalhar. Não cabe ao Estado fazer isso, e de forma discricionária”.
A questão da fiscalização do trabalho, de acordo com o secretário, também será alterada. “Hoje é o próprio fiscal que autua e julga. Será criada uma segunda instância para revisão das decisões do fiscal do trabalho, evitando, assim, abusos e arbitrariedades”.
A deputada Jaqueline Cassol (PP-RO) contou que, em seu estado, bares e restaurantes estão impedidos de trabalhar aos feriados, sob pena de multas. “São mais de 30 mil trabalhadores que, por normas infralegais, não podem trabalhar e produzir. Claro que estamos reivindicando o direto ao trabalho com todos os diretos trabalhistas, isso não se discute”.
Para o deputado Vinícius Poit (NOVO-SP) chegou a hora de acreditar na boa fé do empreendedor porque no Brasil há sempre a presunção da culpa até que se prove o contrário. “Precisamos tirar o Estado do cangote dos empreendedores. Há abuso regulatório e fiscalizações desnecessárias”.
De acordo com Uebel, a MP apresentada pelo governo está alinhada com as melhores práticas internacionais e irá fazer com que o Brasil possa ter um ambiente de negócios melhor e mais competitivo, como os países desenvolvidos que têm mais liberdade econômica. “Um estudo da Secretaria de Política Econômica estimou que a medida, em dez anos, irá gerar mais de 3,7 milhões de empregos e o impacto no PIB será de mais de 7% de crescimento”, finalizou.