Licenciamento ambiental: debate trouxe cenário de segurança jurídica para empreendimentos





O Grupo de Trabalho que analisa a pauta do licenciamento ambiental, coordenado pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), relator do PL 3729/2004, se reuniu mais uma vez para debater a questão da segurança jurídica para os empreendimentos do país. “Nossa expectativa é que o projeto deva ser votado antes do recesso parlamentar”, afirmou.

Para o advogado da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Abreu Torres, a discussão foi uma das mais importantes das dez convocadas pelo grupo. “No setor de Portos, 50% dos licenciamentos ambientais estão judicializados. Já no setor hidrelétrico, o número chega a 100%”. Ele chamou a atenção para a necessidade de se melhorar a infraestrutura no país. “Para isso temos que fazer obras e para fazê-las, precisamos do licenciamento ambiental”.

Sobre a segurança jurídica no licenciamento ambiental, Abreu destacou que é necessário, em primeiro lugar, ter a lei geral. “O projeto do Legislativo é muito avançado, ao vincular o licenciamento com a necessidade de ter um zoneamento ecológico econômico, com a necessidade de os entes federados estabelecerem suas avaliações ambientais estratégicas”.

Presente à reunião, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) explicou que é preciso mudar a situação atual do Brasil. “O marco regulatório da questão ambiental é fundamental para destravar o nosso país”, afirmou. Para ele, a nova lei do licenciamento vai dar autonomia aos municípios para liberar obras para empreendimentos de baixo impacto.

A representante do escritório Pineda & Krahn, Manoela de Andrade, afirmou que o país vai ter uma lei de licenciamento que irá garantir segurança jurídica para todas as atividades praticadas no Brasil. “A gente precisa de segurança jurídica, o que essa lei geral vai, sem dúvida, possibilitar”. Para ela, o licenciamento ambiental só vai funcionar se os órgãos ambientais funcionarem bem.

Em relação aos tipos de licenciamento, Manoela sugeriu ao texto em debate uma nova modalidade. “Realmente é necessário criar uma licença exclusiva para atividades realizadas em áreas de unidades de conservação pendentes de regularização fundiária. Há inúmeros processos nessa situação “, concluiu.

Participaram também da audiência o desembargador da 1° região Antônio Souza Prudente; o coordenador da 4ª Câmara do Ministério Público Federal, Nívio de Freitas; o diretor de Justiça Socioambiental da ONG WWF-Brasil, Raul do Valle; e a presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB Federal, Marina Gadelha.

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