A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7790/2014, apresentado pelo deputado Irajá Abreu (PSD-TO), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O PL tem o objetivo de desburocratizar o processo de georreferenciamento das propriedades rurais do país, dispensando a obrigatoriedade de obter a anuência dos donos de imóveis vizinhos para o registro de propriedades nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência.
A proposta prevê que, caso já haja georreferenciamento, basta declaração do dono do imóvel informando terem sido respeitados os limites e confrontações da propriedade.
Georreferenciar um imóvel é descrever a propriedade em todas as suas características por meio de métodos de levantamento topográfico.
Irajá Abreu defende que os imóveis objeto do projeto já passaram pelo processo de georreferenciamento, imprescindível para a definição dos limites do imóvel, sendo desnecessária a realização de novo procedimento. “O projeto reduz significativamente o tempo necessário para que o credor possa alienar o imóvel, já que não dependerá de nova análise do Incra sobre uma área já georreferenciada”, sustentou.
O relator, no entanto, rejeitou a emenda apresentada ao colegiado que previa a possibilidade de dispensa do georreferenciamento mesmo que ele não tivesse sido feito anteriormente. Irajá entendeu que, dessa forma, o texto deixa de preservar a Lei dos Registros, que exige o georreferenciamento.
