O Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), instalou a Comissão Especial do Projeto de Lei 6442/2016, que regula o trabalho Rural. A proposição é de autoria do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Agora, os partidos devem solicitar vagas na comissão.
O PL 6442/2016 institui normas reguladoras do trabalho rural, buscando substituir de forma adequada, considerando a realidade rural brasileira, a legislação trabalhista rural vigente. Segundo Nilson Leitão, “é um novo marco da legislação rural brasileira, uma lei autoaplicável, impedindo que modificações arbitrárias possam ser feitas pelo Poder Executivo. Quaisquer modificações apenas poderão ser feitas mediante novas leis, com o crivo do Congresso Nacional, que representa a população brasileira”.
A matéria unifica os diversos temas referentes ao trabalho rural em uma única norma, facilitando o conhecimento da lei para empregadores e trabalhadores rurais – empregados ou não -, garantindo a necessária segurança jurídica para o setor.
Além da segurança e saúde do trabalho, com desdobramentos sobre máquinas, defensivos agrícolas e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), ainda são tratados no projeto de lei temas como: horas gastas no transporte de casa para o trabalho e vice-versa; jornada extraordinária em termos similares aos existentes atualmente para tratoristas; cotas para jovem aprendiz e portadores de necessidades especiais, entre outros.
