Manifesto de repúdio ao posicionamento do Ministro Barroso por subtrair competência da Câmara dos Deputados



A FPA emitiu Manifesto, juntamente com outras Frentes Parlamentes, expressante a insatisfação generalizada na Casa, com a forma em que foi omitida informação importante para o julgamento do Supremo Tribunal Federal, quando foi decidido o rito do processo de cassação de mandato de Presidente da República.

O STF,  naquele  julgamento, decidiu que a eleição da Comissão Especial não poderia ser por voto secreto. O Regimento Interno da Câmara , no art. 188, inc. III, prevê votação secreta nas eleições. Ao ler esse artigo, o Ministro Barroso omitiu o texto que se referia às eleições, afirmando não haver previsão regimental sobre a matéria.

Observe-se que o Ministro Teori Zavascki chamou atenção sobre a existência de norma no Regimento, quando foi interrompido pelo Ministro Barroso, impedindo que concluísse a leitura. Retomando a leitura, o Ministro Barroso, lamentavelmente, omitiu o texto essencial à causa.

Clique em “Manifesto de Repúdio FPA” para ler o manifesto na íntegra

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