Requerimento da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), coordenadora de Política de Abastecimento da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), para convocar a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, foi aprovado hoje (1) na Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados. O objetivo é que a ministra preste esclarecimentos sobre o uso da estrutura pública da pasta em defesa da Moratória da Soja, acordo firmado entre tradings, indústrias e ONGs em 2006.
A parlamentar afirma que o pacto, de caráter privado, vem sendo tratado pelo governo federal como política pública, em desacordo com a legislação vigente. “A Moratória se transformou em um pesadelo para os produtores rurais em 2025. Não cabe ao Brasil aceitar pactos que prejudiquem justamente o setor que mais contribui para a economia nacional e para a segurança alimentar mundial”, disse Coronel Fernanda.
Na justificativa do requerimento, a deputada aponta indícios de possível desvio de finalidade administrativa. Ela destacou que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) se manifestou publicamente contra a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que considerou a Moratória da Soja como um acordo anticompetitivo.
“Um Ministério que deveria estar atendendo ao nosso país está cuidando de interesses privados, por isso a ministra precisa estar aqui. Nosso agro está sendo prejudicado e a pasta não está contribuindo em nada. Ferrovia não sai, rodovia não sai, mas acordos privados ela luta para que aconteçam. Se ela não luta pelo povo, que ela venha se explicar aqui na Comissão”.
O Cade havia determinado a suspensão do pacto em agosto, por meio de decisão da Superintendência-Geral, e agora, em reunião realizada no dia 30 de setembro, confirmou a medida, mas adiou sua aplicação para janeiro de 2026. A decisão mantém a avaliação de que a moratória constitui prática anticoncorrencial, mas abre um período para diálogo entre agentes públicos e privados até o fim do ano.
Para a parlamentar, a atuação do Executivo em defesa do acordo privado levanta sérias dúvidas sobre o uso da máquina pública. “Apresentei um requerimento para convocar a ministra Marina Silva, que tem a obrigação de cumprir a lei, mas aciona a AGU para defender iniciativas privadas que penalizam os produtores. Isso é inaceitável, e a FPA vai lutar para que não aconteça”, afirmou.
Código Florestal como referência legal
Coronel Fernanda também aponta contradição entre declarações do MMA e atos oficiais. Segundo ela, embora o ministério tenha afirmado em resposta a requerimento anterior que não possui relação com a Moratória, o Decreto nº 11.687/2023 estabeleceu critérios alinhados ao pacto, como a exclusão de produtores que abriram áreas após 2008 — mesmo em conformidade com o Código Florestal (Lei 12.651/2012).
“Hoje a legislação que vale é o Código Florestal, aprovado pelo Congresso Nacional, e não entendimentos pessoais”, reforçou a deputada.
