A garantia ao direito de propriedade e a segurança jurídica ganhou mais um capítulo na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Agrário (CAPADR), nesta quarta-feira (1º), com a aprovação do Projeto de Lei (PL 3352/2024). O texto tem como objetivo assegurar que os proprietários de imóveis rurais que estão sob processos de demarcação, aquisição ou desapropriação pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) possam continuar a utilizar suas propriedades de maneira plena, sem restrições de acesso, enquanto o processo não é finalizado.
De acordo com o autor, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), a insegurança jurídica e as restrições impostas durante esses processos podem gerar significativos prejuízos econômicos e sociais aos proprietários, que ficam impedidos de exercer suas atividades produtivas.
“Toda a situação acaba causando incertezas quanto ao futuro de suas propriedades e, da mesma forma, a situação é agravada pela morosidade em que tais processos, muitas vezes, se desenvolvem, resultando em longos períodos de impasse para os envolvidos. Portanto, vem a ser uma garantia da segurança jurídica, mas também do desenvolvimento econômico e sustentável das propriedades”, explicou.
Para o relator da proposta, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), a medida equilibra o processo de desapropriação e os direitos dos proprietários rurais, ao evitar interrupções “indevidas e intempestivas” ao uso das terras antes da decisão final sobre o tema. Dessa maneira, evitam-se os conflitos e fica garantida a continuidade da atividade agropecuária.
“Promover a segurança jurídica e o direito de propriedade são lutas incansáveis da FPA e pontos que impactam diretamente na questão sustentável e no desenvolvimento do país. Com a aprovação conseguiremos mitigar impactos negativos que podem advir de uma eventual paralisação de atividades”, disse.
A matéria segue para a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).
