Para reforçar o controle de produtos agropecuários que entram e saem do Brasil, e garantir maior segurança para a produção nacional e proteção contra pragas e doenças que afetam a agricultura e a pecuária, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da deputada Daniela Reinehr (PL-SC) ao Projeto de Lei 1670/2015. A proposta institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional, conhecido como Vigiagro, e cria a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional.
A relatora do projeto, deputada Daniela Reinehr, destacou que a legislação em vigor se demonstra inadequada para o controle do enorme volume alcançado pelo comércio exterior do agronegócio brasileiro nos tempos atuais, em que já despontamos entre os maiores fornecedores mundiais de alimentos, fibras, produtos florestais, biocombustíveis e outros produtos agropecuários. “O sistema será responsável por evitar a entrada de mercadorias que não cumpram com os requisitos sanitários e de qualidade exigidos pelos regulamentos brasileiros.”
Outro aspecto do projeto é o controle das exportações, determinando que mercadorias que não cumpram as normas internacionais e coloquem em risco a segurança sanitária global sejam impedidas de sair do país. De acordo com Reinerh, essa medida ajudará a manter a credibilidade dos produtos agropecuários brasileiros no mercado internacional.
A proposta busca simplificar e desburocratizar os procedimentos de controle e fiscalização nas operações de importação e exportação, contribuindo para a ampliação da participação brasileira no mercado internacional. Além de adotar programas, ferramentas e procedimentos previstos em compromissos internacionais, reconhecidos e aceitos pelo Brasil, com o objetivo de implementar medidas de facilitação do comércio exterior.
De acordo com o texto, são produtos de interesse agropecuário os animais e os vegetais, seus produtos, subprodutos e resíduos; os materiais de multiplicação animal e propagação vegetal; os insumos agrícolas e pecuários; as embalagens e suportes de madeira; bem como qualquer outro produto cujo controle no comércio e trânsito internacional seja de responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária, independentemente de sua forma de transporte, acondicionamento e finalidade comercial.
Ainda segundo a proposta, o Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecerá os procedimentos de controle e fiscalização do comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário, e da movimentação internacional de viajantes, procedentes ou destinados ao exterior.
O projeto segue agora para análise pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e depois para votação no Plenário da Casa.
