Para proteger as propriedades produtivas de desapropriação, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 4357/2023. A proposta estabelece que propriedades produtivas sejam insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária. A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (05), o relatório do deputado Van Hatten (Novo-RS) à matéria.
O Deputado Rodolfo Nogueira explica que tantos fatores climáticos somados contribuíram para uma crise no setor. Além disso, nós vemos uma decisão judicial, na qual a propriedade produtiva foi colocada em xeque com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865.
“A Constituição Federal é clara. O artigo 185 nos diz que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva. Ou seja, a interpretação da Constituição teve viés ideológico. Uma propriedade produtiva, que gera riquezas, gera emprego e renda, já cumpre a sua função social. E nós estamos aqui lutando para que o proprietário rural tenha segurança jurídica em produzir leite, carne ou grãos”, concluiu Nogueira.
O deputado Van Hatten destacou que a proposta é absolutamente constitucional e só diz o que já está na Constituição. “Temos um Supremo Tribunal que não segue a Constituição. O MST, que é um movimento terrorista, tem invadido terras produtivas e aí vem o STF e ainda dá razão para estas invasões. A matéria é constitucional. Ilegal é invadir propriedade privada”, disse.
O parlamentar enfatiza ainda que a produtividade gera emprego, renda e alimentos. “Quando o proprietário de uma área descumpre alguma regra, é claro, deve sofrer as devidas sanções. No entanto, a ninguém interessa que a produtividade dessas áreas seja interrompida, tendo em vista os benefícios que gera.”
O Projeto de Lei 4357/2023 segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
