Projeto do senador Luis Carlos Heinze prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental e torna o Cadastro Ambiental Rural passível de atualização a qualquer momento
O Senado Federal realizou, na manhã desta quinta-feira (22), sessão de debates temáticos com especialistas sobre o Projeto de Lei 3.511/2019, que altera a legislação ambiental referente ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e ao Cadastro Ambiental (CAR). O requerimento para a realização da reunião foi do próprio autor da matéria, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Em seu discurso, o presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), questionou os presentes sobre a afirmação de que o projeto abre novas áreas de desmatamento. “Gostaria que fosse apontado aqui se existe alguma autorização para desmatamento na proposta”, disse.
O biólogo João Paulo Capobianco afirmou que “realmente não há, em nenhuma linha do PL, incentivo ao desmatamento. Não há nenhuma proposta de aumentar, liberar ou flexibilizar para autorizar mais desmatamento”. Ele destacou também que o desmatamento não é algo do governo atual. Segundo ele, o pico do desmatamento da Amazônia foi em 1995 e o segundo se deu em 2004, quando 27 mil quilômetros quadrados da Floresta foram desmatados.
Para o autor do projeto, senador Luis Carlos Heinze, a legislação ambiental no Brasil avançou muito nas últimas décadas e o setor agropecuário acompanhou essa evolução. “Europa, Ásia, América do Norte não têm uma legislação tão avançada como a nossa. Ao mesmo tempo, o Brasil saiu de importador de alimentos na década de 70 para ser essa potência agrícola que é no mundo, a maior agricultura do planeta”, afirmou na abertura da sessão.
Ele destacou o crescimento da área plantada no Brasil e, consequentemente, da produção agrícola. De acordo com o senador, em 1975 essa área era de 29 milhões de hectares e, em 2017, passou para 58 milhões de hectares, um crescimento de 99%. “No entanto, a produção, que era de 38 milhões de toneladas nessa época, passou para 232 milhões. Isso representa um aumento de 509%. Ou seja, plantamos muito mais, aumentando pouco a área utilizada”.
O autor do PL 3511/2019 mencionou ainda que o agronegócio é responsável por 32% dos empregos no Brasil, com mais de 30 milhões de postos de trabalho. De acordo com ele, a balança comercial brasileira, em 2018, fechou em 58 bilhões de dólares positivos, sendo o setor agropecuário responsável por 87 bilhões. “Se não fosse por ele, teríamos 29 bilhões de dólares negativos. Essa é a força da agricultura brasileira”.
Heinze também rebateu as críticas sobre desmatamento em propriedades rurais. Segundo o senador, só são utilizadas para produção 30% das terras dentro das propriedades e, do total preservado no país (66%), 20% estão dentro das propriedades rurais. “Por tudo isso, precisamos proteger o produtor rural brasileiro. Não queremos o desmatamento, longe disso, mas tem gente que desmatou de acordo com a lei da época, nos anos 60. Esses produtores que respeitaram a lei da época hoje enfrentam centenas de ações na Justiça”, afirmou.
O senador explicou que o projeto proposto por ele vem justamente para resolver esse impasse e garantir melhor interpretação do Código Florestal. “Queremos que o produtor se regularize de acordo com a lei da época e que se retirem essas pesadas multas. Não estamos defendendo grileiros aqui, mas produtores rurais que respeitaram a lei vigente à época”, concluiu.
O presidente da FPA, Alceu Moreira, endossou o discurso do senador Heinze, afirmando que é necessário reconhecer os marcos legais da legislação ambiental para impedir a criminalização de produtores rurais que trabalharam de acordo com a legislação vigente. “Houve tempo no Brasil em que a legislação nacional incentivava o desmatamento para a produção agrícola e de pastagens. Era lei. Agora você pega alguém que, em 1965, cumpriu essa lei, e diz para ele recompor essa área. Não há descumprimento legal, esse produtor não cometeu crime algum”.
Para Moreira, o PL do Senado vai produzir segurança jurídica e evitar dubiedades. “Os produtores de alimentos não serão criminalizados. Trabalham dentro da lei e preservam o meio ambiente, conforme nosso Código Florestal”, afirmou.
O parlamentar ainda tratou sobre a questão do desmatamento no Brasil. “Temos que preservar a Amazônia porque ela é nossa. Um produtor rural tem que ser um fiscal para não permitir o desmatamento ilegal. Se ele permitir não é produtor rural, é um criminoso”, disse.
O presidente da FPA finalizou dizendo que é preciso dar um basta no que vem sendo publicado. “Parem de criminalizar quem produz alimentos para abastecer a mesa dos brasileiros. Desmatamento é uma questão de polícia, não de política. Não somos nós, os produtores de alimentos, responsáveis por isso. Temos muita responsabilidade e somos obedientes ao Código Florestal”.
Ex-deputado federal e relator do novo Código Florestal, Aldo Rebelo destacou a necessidade de aprovar o projeto em debate. Para ele, o texto apenas detalha o artigo 68 do Código. “O projeto deixa claro que não se pode transformar em crime aquilo que não foi crime”, disse, acrescentando que o PL vai trazer segurança jurídica, evitando interpretações diversas.
Rebelo falou também sobre a campanha negativa de que o Brasil tem sido alvo nos últimos tempos. “Campanha injusta porque somos um país que preserva a natureza. 98% do estado do Amazonas, três vezes o tamanho da França, é coberto de vegetação nativa, a maior parte floresta. Não chega a 2% a área destinada às cidades, agropecuária e demais atividades”.
Para ele, o Código Florestal é um ativo reconhecido no mundo todo como referência de equilíbrio entre a produção e a preservação do meio ambiente. “Nós aprovamos um Código e o Ministério Público o transformou em outra coisa, à luz da sua interpretação. Assim como o judiciário de primeiro grau”, criticou.
O relator do Código deu como exemplo a situação de um proprietário de Rondônia que, na época, tinha que desmatar 50% para receber crédito e, se desmatasse 100%, recebia outro lote do governo. De acordo com Rebelo, se ele não realizasse o desmatamento, o Banco do Brasil não liberava o crédito para o produtor.
Falando em defesa do PL 3511/2019, o doutor em direito econômico e ambiental, Leonardo Papp, afirmou que a proposta olha para a realidade dos últimos anos e tem a intenção de ajustar a legislação para viabilizar a implementação do Código Florestal. “Não se trata de uma iniciativa para alterar a regra do jogo no meio do jogo, mas para ajustar a legislação e conseguir reafirmar o que o Código já é desde 2012.”
“Vivemos um momento muito difícil para debater qualquer assunto sobre legislação ambiental diante da contaminação que estamos acompanhando. Mas é preciso retomar a racionalidade para que o Brasil não seja paralisado, mesmo apresentando uma legislação ambiental firme e que respeita todos os tratados internacionais”, concluiu.
No final do debate o porta-voz da Coalizão Brasil Clima Florestas, André Guimarães, disse acreditar que todos querem a mesma coisa e que há necessidade de manter o diálogo. “O que eu estou sentindo é que precisamos conversar mais. Há pontos que foram levantados aqui que precisam ser considerados, há entendimentos dos dois lados que precisam ser colocados na mesa de uma forma clara e aberta.”
