No próximo dia 9, terça-feira, está na pauta do Senado Federal a Medida Provisória (842/2018) que trata da renegociação de dívidas rurais. Em reunião deliberativa realizada ainda em setembro, o texto foi lido, mas a pauta foi trancada. Este tema será o primeiro item da pauta após o primeiro turno das eleições.
Com a edição da MP 842/2018, cinco artigos serão revogados (28 a 32) da Lei 13.606/2018. Os artigos já haviam sido vetados pelo Presidente da República Michel Temer quando a lei foi sancionada. No entanto, na sessão seguinte no Congresso Nacional, os vetos foram derrubados, após articulação dos membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Devido à possível perda na validade da Medida Provisória 834/18, que vence na próxima quarta-feira (10) e altera o prazo de adesão ao Refis do Funrural até 30 de outubro deste ano, os parlamentares da FPA garantiram uma outra alternativa dentro da MP 842/18, com a apresentação de uma emenda que também prorroga o prazo de adesão ao parcelamento do Funrural para 30 de dezembro de 2018.
A presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), afirma que é de amplo conhecimento que a articulação parlamentar e de entidades do setor produtivo trouxeram importantes avanços no processo de conquistas que norteiam a questão do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).
“Com o programa de parcelamento, por exemplo, produtores rurais passaram a contar com condições especiais e mais justas de pagamento, além da redução de juros, multas e demais encargos da dívida. A renegociação é uma vitória ao setor produtivo brasileiro que passou por momentos, desde o ano passado, de total insegurança jurídica”, destaca a presidente.
Dentre os principais itens garantidos, após a suspensão dos vetos, estão a redução em 100% das multas e encargos legais; a cobrança em cascata, quando o produtor paga o imposto em várias etapas da cadeia; e a redução da alíquota de 2,5% para 1,7% aos produtores rurais Pessoa Jurídica. “Foi uma redução de 40% na alíquota de contribuição assegurada aos produtores rurais”, ressalta a deputada Tereza Cristina.
O deputado Nilson Leitão, líder do PSDB na Câmara e ex-presidente da FPA, destaca que a missão da Frente foi de amenizar a situação do produtor rural. “Fizemos remissão das multas, dos juros e todos os encargos. Os produtores também tiveram redução da contribuição, estendida aos produtores pessoas jurídicas. Fizemos tudo que foi possível”, disse o deputado que é um dos autores do PL 9.206/17, junto com o deputado Zé Silva (SD-MG), que deu origem a Lei 13.606/18.
Para Zé Silva, a Lei evita o prejuízo aos agricultores que aguardavam a decisão judicial sobre o pagamento da contribuição ao Funrural, dando descontos e a possibilidade de parcelamento desses débitos. “Os agricultores familiares também foram beneficiados. O parcelamento oferece condições que trazem fôlego, com prazos de carência e de renegociação alargados”, afirma o deputado.
Na edição da MP, o governo altera os termos da renegociação de dívidas rurais oriundos de financiamentos de programas. São eles: Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do Programa de Cooperação Nipo – Brasileira para o desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) e do Programa Especial de crédito para a reforma agrária (Procera).
