Uma longa viagem, repleta de incertezas. Assim tem sido o histórico da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), o primeiro e único tratado internacional de saúde pública da Organização Mundial da Saúde. Adotada pela Assembleia Mundial da Saúde em 21 de maio de 2003, a CQCT entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005. Parte da Organização das Nações Unidas (ONU), até o momento 180 países ratificaram sua adesão ao tratado, inclusive o Brasil, segundo maior produtor e maior exportador de tabaco em folha desde 1993. Grandes concorrentes brasileiros no mercado mundial de tabaco, como Argentina, Estados Unidos e Moçambique, não assinaram o protocolo.
Em 27 de outubro de 2005, a adesão do Brasil à CQCT foi formalmente ratificada pelo Senado Federal, com ressalvas quanto à proteção da produção e do livre comércio. Na época, um documento assinado por seis ministros afirmava que a produção e a exportação de tabaco não seriam prejudicadas. “O que vimos em anos anteriores foi um governo apressado em adotar as recomendações das Conferências das Partes (COP), sem levar em conta a importância econômica e social do tabaco no País”, afirma o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (SindiTabaco), Iro Schünke.
O objetivo inicial da Convenção-Quadro, ainda em 2003, quando foi aprovada, era diminuir o consumo de cigarros e a exposição à fumaça. Restrições foram feitas e outras estão sendo propostas na área da publicidade e propaganda, patrocínio, pontos de venda, espaços permitidos para fumar, aditivos, aumento de impostos, etc. Mas outros temas já foram levantados nesse fórum, como limitação ou redução da área plantada, fim da assistência técnica e do sistema integrado de produção (um grande diferencial do setor do tabaco), discriminação do tabaco de outras safras agrícolas, entre outras.
Mesmo podendo prejudicar a vida de milhares de pessoas, especialmente no Sul do Brasil, entidades ligadas à cadeia produtiva não podem participar das COPs. Na delegação brasileira, apenas representantes da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq), encabeçada pelo Ministério da Saúde. Ainda que sem participação garantida, diversos representantes da cadeia produtiva embarcam nesta semana para a Índia, onde de 7 a 12 de novembro será realizada a 7ª Conferência das Partes (COP7), momento em que as delegações dos Estados Partes discutem e aprovam diretrizes para orientar os países na adoção de medidas nacionais.
“Por várias vezes a cadeia produtiva precisou se mobilizar para não ser afetada. Mesmo sendo impedidos de participar, precisamos nos manter alertas para não sermos pegos de surpresa com medidas que possam ir contra a produção, a renda e o emprego de milhares de brasileiros. Essa é única conferência do mundo sob alçada da ONU em que os maiores interessados não podem participar, ferindo preceitos básicos de democracia e transparência. É preciso acompanhar, debater e cobrar das autoridades a maior participação do Brasil em decisões estratégicas para a economia de centenas de municípios da Região Sul”, conclui Schünke, que embarca para a Índia na próxima quinta-feira, 3 de novembro.
PREOCUPAÇÃO – Entre os temas que serão debatidos na COP7, o pedido de intervenção da Organização Mundial da Saúde (OMS) em questões de natureza comercial preocupa o setor. “O tabaco, assim como outros produtos exportados pelo País, faz parte de acordos internacionais junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), mas a OMS quer retirar o tabaco desses acordos, o que poderá prejudicar em muito as exportações, especialmente o Brasil que é responsável por 30% dos embarques mundiais”, afirma Schünke.
“O Brasil é protagonista na Convenção-Quadro e nos preocupa a falta de clareza sobre os assuntos que serão discutidos. Precisamos esclarecer qual será a posição do governo brasileiro sobre este e outros assuntos durante a Conferência para que a cadeia produtiva não seja prejudicada. Queremos mais transparência e equilíbrio nesse sentido”, enfatiza o executivo.
SAIBA MAIS – O Brasil é o 2º maior produtor e o 1º no ranking mundial de exportações de tabaco em folha. A tradição da produção de tabaco se construiu graças à alta rentabilidade em pequenas áreas. Na safra 2015/16, mais de 144 mil produtores de 574 municípios da Região Sul do Brasil produziram 539 mil toneladas. A receita gerada aos produtores superou os R$ 5,2 bilhões. Em 2015, foram embarcadas 517 mil toneladas do produto, gerando divisas de US$ 2,19 bilhões. O Sistema Integrado de Produção é responsável por esta liderança, pois prima pela qualidade e a integridade do produto, com assistência técnica e garantia de compra aos produtores. Esta liderança também está relacionada à produção sustentável no País, com ações relacionadas à saúde e segurança do produtor, preservação do meio ambiente e proteção da criança e do adolescente. Estatísticas e infográficos sobre o setor de tabaco.
MARCO HISTÓRICO
1996 – Lei 9294/96 cria a regulamentação geral do tabaco.
1988 – Primeiras imagens de advertência em embalagens de cigarros.
1999 – Organização Mundial da Saúde inicia negociações para criar o primeiro tratado internacional de saúde: a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT). Enquanto isso, no Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é criada e passa a registrar os produtos de tabaco.
2003 – Aprovação da CQCT na Assembleia Mundial da Saúde e assinatura do governo brasileiro no tratado. Criada a Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ), responsável por articular a implementação do tratado.
2005 – Brasil ratifica a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), mas o governo brasileiro se compromete a não prejudicar a produção de tabaco no País, por meio da Declaração Interpretativa assinada por seis ministros.
2006 – COP1 (Genebra, Suíça) estabelece regras de procedimento e financiamento, discussões iniciais sobre patrocínios, promoções e mercado ilegal. Elaboração das recomendações sobre fumar em local público e regulamentação sobre ingredientes dos cigarros.
2007 – COP2 (Bangcoc, Tailândia) cria um Corpo de Negociação Intergovernamental para a criação de um Protocolo Internacional sobre Mercado Ilegal de Produtos de Tabaco.
2008 – COP3 (Durban, África do Sul) adota diretrizes para a implementação dos artigos 5.3 (veto ao diálogo com a indústria), 11 (embalagens) e 13 (anúncios, patrocínios e promoções de produtos de tabaco).
2010 – COP4 (Punta del Leste, Uruguai) aprova diretrizes para aplicação dos artigos 12 (comunicação e conscientização pública) e 14 (meios de parar de fumar), e diretrizes parciais para aplicação dos artigos 9 e 10 (ingredientes e divulgação dos constituintes do cigarro). Também decide criar um grupo de trabalho para elaborar diretrizes sobre preços e políticas fiscais (artigo 6), bem como continuar o trabalho sobre alternativas economicamente sustentáveis à cultura do tabaco.
2012 – COP5 (Seul, Coreia do Sul) aprova o Protocolo Internacional sobre Mercado Ilegal de Produtos de Tabaco. Propõe política de diversificação da cultura de tabaco, que não foi aprovada, e também sugere a continuidade do Grupo de Trabalho sobre os artigos 17 e 18 (alternativas economicamente viáveis e questões de segurança e saúde do produtor rural e do meio ambiente).
2014 – COP6 (Moscou, Rússia) resgata o status do Protocolo Internacional sobre Mercado Ilegal de Produtos de Tabaco que até o momento não tem o número de adesões necessárias para ser implementado. Aprova o relatório sobre os artigos 17 e 18 (alternativas economicamente viáveis e questões de segurança e saúde do produtor rural e do meio ambiente). Adota diretrizes para a implementação das medidas relativas a preços e taxas, com o objetivo de diminuir a demanda por tabaco e iniciou discussões sobre questões comerciais e de investimento, incluindo acordos internacionais.
2016 – COP7 (Delhi, India) Deverá retormar a discussão sobre questões comerciais e de investimento, incluindo acordos internacionais. A COP também tratará do relatório sobre alternativas economicamente sustentáveis ao cultivo do tabaco (artigos 17 e 18) e poderá sugerir diretrizes adicionais sobre como fortalecer a sua implementação.
Fonte: Portal do Tabaco
