O Projeto de Lei 2.951/2024, que cria um novo marco legal para o Seguro Rural, será prioridade na pauta de votação do Senado Federal. O Plenário da Casa aprovou, nesta quarta-feira (15), o regime de urgência da matéria, o que acelera sua tramitação. Com isso, a expectativa é de que a proposta seja apreciada já na primeira semana de agosto, no retorno do recesso parlamentar.
A proposição é uma das prioridades deste ano da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O tema ganhou força com o aumento da inadimplência no crédito rural e a diminuição dos recursos para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR).
A matéria é de autoria da vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e foi relatada no Senado pelo senador Jayme Campos (União-MT). Para a ex-ministra da Agricultura, o projeto representa o início da construção de uma política mais estável de proteção ao produtor, com recursos previsíveis e condições para ampliar a cobertura do Seguro Rural.
“O primeiro ponto é a impositividade do recurso. O recurso precisa ser garantido, e essa é uma das questões sobre as quais o governo ainda tem dúvidas. Eu acho que precisa ser assim, porque isso traz previsibilidade tanto para as seguradoras quanto para o produtor rural”, explicou.
Já na Câmara dos Deputados, o texto sofreu adaptações no relatório do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA. As alterações foram para melhorar a captação e gestão de recursos ao PSR e também para buscar alinhamento com sugestões enviadas pelo Executivo.
“Não dá para a gente ter um agro pujante, competente e forte, como nós temos hoje, sem ter qualquer tipo de segurança ou que tenha um seguro pífio, como nós temos nos dias atuais”, criticou Lupion.
Previsibilidade orçamentária e Fundo de Catástrofe são destaques na proposta
O projeto aprovado indica mudanças em três legislações já vigentes. Uma delas é a Lei de Subvenção ao Seguro Rural (Lei nº 10.823/2003). O aspecto de maior impacto é com relação à previsibilidade orçamentária, por isso, a proposta prevê que os recursos para subvenção não poderão sofrer contingenciamentos ou bloqueios.
Outra mudança nessa lei é a inclusão de incentivos para o produtor contratar seguro, como taxas de juros mais atrativas, acesso preferencial ao crédito e financiamento do prêmio do seguro. O texto reforça que a contratação não será vinculante ao crédito, mas dá estímulo positivo ao prever essas vantagens.
Na Câmara dos Deputados, o relatório do presidente da FPA trouxe uma novidade ao incluir, entre os recursos, sobras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O objetivo é trazer um equilíbrio nesses montantes, mas desde que isso não traga prejuízos para os pequenos agricultores atendidos pelo Proagro.
Também há mudanças na Lei do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, que passa a ser o Fundo de Catástrofe. As modificações são na direção de destravar o fundo, já que a avaliação é que na forma atual, a União e as empresas não conseguem participar como cotistas.
Uma inovação é a possibilidade de criar subfundos, com patrimônios separados e destinados a setores específicos. Além disso, o Fundo de Catástrofe poderá adquirir Letras de Risco de Seguro (LRS), desde que o instrumento seja uma escolha da gestão do fundo.
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