A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal realizou, nesta quarta-feira (17), audiência pública para debater o Projeto de Lei 4497/2024, que trata da regularização de terras localizadas em faixa de fronteira. Relatora da proposta na Comissão, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) solicitou a audiência para discutir os procedimentos de ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienação e de concessões de terras públicas nessas áreas.
Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Tereza Cristina destacou que uma das principais mudanças previstas é o detalhamento da documentação exigida para a ratificação dos registros, um ponto que hoje representa uma dificuldade, já que cada estado, município e cartório adota uma lista diferente de documentos. “A unificação, eu tenho a impressão, vai facilitar a vida de todos aqueles que precisam dessa ratificação, sabendo exatamente o que levar”, afirmou.
Para ela, a regularização fundiária em regiões de fronteira é essencial para garantir segurança jurídica, transparência e efetividade na gestão dessas áreas. Segundo a senadora, a iniciativa reforça o compromisso do Legislativo com a transparência, o diálogo democrático e a busca por soluções que promovam o desenvolvimento sustentável e a segurança jurídica nas fronteiras brasileiras.
O consultor jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Carlos Henrique Naegeli, lembrou que a faixa de fronteira foi fixada pela primeira vez na legislação brasileira pela Lei de Terras de 1850. “Temos um regime legal muito antigo. Atualmente, não temos muitas disposições sobre uso e ocupação, apenas sobre o processo de ratificação. Então, seria interessante talvez incluir nesse projeto de lei as formas de uso e ocupação da faixa de fronteira”, sugeriu.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) comemorou a sanção do Projeto de Lei 1532/2025, de sua autoria, que estende até 2030 o prazo para regularização fundiária de imóveis rurais em faixa de fronteira. “Não dá para ficarmos de cinco em cinco anos contando com aspirações positivas para prorrogar mais uma vez. Temos que encontrar uma alternativa mais perene e positiva”, afirmou.
Representando a Associação dos Registradores do Brasil (Seção Mato Grosso do Sul), Nicholas Torres alertou para a exigência de certidões do Incra e da SPU. “Esses órgãos não emitem essas certidões e isso criaria dificuldade e dependeria de outras providências, o que dificultaria a ratificação. Isso deixaria o proprietário de mãos atadas e sem a documentação necessária”, disse.
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) destacou que o país tem grandes diferenças regionais, mas é preciso avançar. “É obrigação da União fiscalizar. Temos que perder o hábito de dizer que aquilo que eu declaro eu estou errado. A União ou o estado é que têm que provar que estamos errados. Temos que chegar a uma solução para um problema que está se arrastando e prejudica muito os proprietários em áreas de fronteira”, defendeu.
O representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Marcelo Bertoni, afirmou que os produtores rurais não podem arcar com prejuízos decorrentes de disputas entre estados e União sobre os títulos de propriedade. “É uma briga do estado com a União, porque o estado recebeu por esses títulos. Os títulos foram comprados, não foram bônus. Então, não pode o produtor rural levar ônus. Ele fica sem terra, a área é nula, ele não recebe nada”, disse. Bertoni também apontou que o processo de ratificação é burocrático e lento, com exigências que acabam encarecendo e dificultando a regularização.
Já o senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu a urgência da proposta. “Esse projeto é urgente. Não podemos mais discutir sobre documentação de terra sabendo que nosso produtor tem uma escritura pública, mas que não garante que seja sua a propriedade. Quem está sendo prejudicado é o produtor rural. Não podemos esperar 2030 para vir aqui discutir novamente esse tema”, alertou.
A diretora executiva da Sociedade Rural Brasileira (SRB), Patrícia Arantes, lembrou que a faixa de fronteira é uma área estratégica e que a falta de comprovação da propriedade impede o acesso ao crédito e compromete a sustentabilidade do setor. “Se o produtor não consegue comprovar a propriedade, ele não acessa crédito público nem privado, e sem crédito não consegue manter a atividade. Segurança jurídica é fator indispensável para qualquer atividade econômica”, afirmou.
A representante da Famasul, Giovana Zampieri, destacou dois pontos que precisam de regulamentação para viabilizar a regularização. “Mais de mil propriedades com mais de 2.500 hectares não conseguem a ratificação porque dependem de autorização prévia do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal de 1988, mas sem procedimento definido até hoje. Também há propriedades com processos demarcatórios ainda em estudo que, mesmo sem delimitação, estão impedidas de avançar. Os produtores rurais precisam que o Legislativo auxilie no cumprimento da Constituição Federal e assegure o seu direito à propriedade”, explicou.
“Não é possível 70 anos dessa discussão. Começamos a discussão, resolvemos um pedaço e depois voltamos atrás. Agora chegou a hora de colocar tudo na mesa e resolver. Vou fazer contato com os governadores dos 11 estados impactados por esse problema para que eles também possam conversar sobre isso. Me coloco à disposição para discutir, mas precisamos votar esse projeto até o final do ano”, concluiu a senadora Tereza Cristina.
A audiência contou ainda com a participação do deputado Tião Medeiros (PP-PR), autor da proposta, além do deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA e da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO).
