Casos de esbulho possessório, quando há invasão de imóveis rurais, não poderão mais ser usados para reduzir o valor de propriedades em processos de desapropriação para fins de reforma agrária. A medida está prevista no Projeto de Lei 3578/24, de autoria do deputado Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), que recebeu parecer favorável da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e foi aprovado nesta quarta-feira (17) na Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR).
A proposta determina que áreas invadidas deixem de ser consideradas no cálculo do valor de mercado dos imóveis desapropriados. O objetivo é evitar que o proprietário seja penalizado com indenizações abaixo do valor real, garantindo uma compensação justa, além de proteger os cofres públicos de disputas judiciais prolongadas.
A relatora apresentou um substitutivo para ampliar o alcance do texto, incluindo dispositivo que proíbe a desapropriação de propriedades produtivas, “exceto quando descumprirem, simultaneamente, os requisitos constitucionais da função social da terra: preservação ambiental, respeito às normas trabalhistas e exploração que favoreça o bem-estar de proprietários e trabalhadores”, explicou Daniela Reinehr.
Segurança jurídica no campo
Para Daniela Reinehr, a proposta é essencial para reforçar a segurança jurídica no campo. “A desapropriação de imóveis alvo de invasão pode ser interpretada como uma afronta ao direito de propriedade, previsto na Constituição, gerando insegurança jurídica”, afirmou.
A deputada ressaltou que a estabilidade é condição básica para o setor agropecuário avançar. “O direito à propriedade privada é essencial para incentivar investimentos no campo, que dependem de previsibilidade e segurança para o planejamento de longo prazo”, disse.
Ela destacou ainda que o produtor não pode ser responsabilizado por atos que não praticou. “Não é justo que o produtor rural seja punido por uma invasão que ele não provocou nem permitiu. Nosso objetivo é garantir uma indenização justa e, ao mesmo tempo, proteger o patrimônio público, evitando disputas judiciais prolongadas”, completou.
Próximos passos
O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Caso aprovado, poderá ser enviado diretamente ao Senado.
