O Projeto de Lei 2546/2025, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador de Seguro Rural da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), garante que a existência de processos administrativos de demarcação de terras indígenas não impeça a ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais localizados em faixa de fronteira. A proposta dá maior segurança jurídica aos proprietários rurais que adquiriram suas terras de forma regular e possuem registro em cartório.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o relatório da deputada Caroline de Toni (PL-SC), integrante da FPA, ao PL 2546/2025. De acordo com a parlamentar, a proposta traz mais segurança jurídica aos produtores rurais que adquiriram suas propriedades de boa-fé e possuem registros devidamente formalizados em cartório, mas que enfrentam incertezas diante de procedimentos de demarcação.
“Esse projeto assegura que produtores rurais não sejam tratados como invasores em suas próprias propriedades. É uma medida de equilíbrio, que preserva a legalidade e assegura que a segurança jurídica não fique à mercê de medidas ainda em análise administrativa, sem prejuízo à demarcação tradicional”, destacou a parlamentar.
O deputado Rodolfo Nogueira, presidente da CAPADR, alertou que a tramitação atual dos processos de demarcação de terras tem gerado insegurança jurídica quanto à validade dos registros imobiliários, e afetado não apenas os proprietários rurais, mas também a regularização fundiária e o desenvolvimento econômico de regiões estratégicas para o país. “A ausência de uma definição clara sobre os efeitos da demarcação em relação aos registros já existentes pode gerar entraves burocráticos, restrições indevidas e, consequentemente, fragilizar o direito à propriedade”, afirmou.
A matéria segue agora para análise das Comissões da Amazônia e Povos Originários e Tradicionais, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
