A Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o relatório favorável do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO) ao Projeto de Lei nº 4.323/2024, de autoria do deputado Evair de Melo (PP-ES). A proposta altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para garantir que as características e condições do crédito rural sejam mantidas em casos de prorrogação ou confissão de dívida.
O projeto estabelece que a prorrogação das operações de crédito rural não descaracterizará o financiamento como crédito rural, mantendo integralmente as condições e benefícios inicialmente pactuados. Além disso, prevê a obrigatoriedade de inclusão de cláusula específica nas confissões de dívida, impedindo a transformação desses créditos em cédulas bancárias comuns.
Segundo o deputado Evair de Melo, a medida é necessária diante de práticas recorrentes de instituições financeiras que, “aproveitando-se da falta de normas específicas, convertem créditos rurais em títulos comuns durante renegociações, gerando encargos elevados e incompatíveis com a realidade econômica do setor agrícola.”
Em seu relatório, o deputado Vicentinho Júnior destacou a importância da proposta para garantir segurança jurídica aos produtores rurais e contribuir para a sustentabilidade econômica do agronegócio. “Atualmente, produtores são frequentemente expostos a práticas lesivas ao tentar prorrogar suas dívidas sem orientação adequada, o que pode comprometer a viabilidade econômica de suas atividades”, afirmou.
A matéria tramita em regime ordinário e segue agora para apreciação das Comissões de Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e de Cidadania.
