A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o relatório da deputada Ana Paula Leão (PP-MG) ao projeto de lei 1373/2023. A proposta de autoria do deputado Lázaro Botelho (PP-TO) busca impedir que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários do Programa de Reforma Agrária, da regularização fundiária ou de linhas de crédito que contem com subvenções econômicas.
A proposta que faz parte do pacote anti-invasão da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), altera a Lei 8.629/1993 para ampliar a aplicação do impedimento àqueles identificados como participantes de invasões de prédios públicos, atos de ameaça, sequestro ou manutenção de servidores públicos e outros cidadãos em cárcere privado, ou quaisquer outros atos de violência relacionados a conflitos fundiários. Segundo o deputado Lázaro Botelho, essas medidas visam desestimular invasões e impedir que os mais necessitados sejam manipulados por líderes em busca de benefícios ilícitos.
“Ultimamente, proprietários e produtores rurais têm enfrentado instabilidade no campo. O Brasil que buscamos é o da pacificação. Não podemos admitir, sob o pretexto de conceder terras aos mais necessitados, que pessoas invadam, causem prejuízos, terror e pânico ao homem do campo. Apresentamos este projeto para deixar claro que aquele que comete invasões e crimes conexos não poderá participar do Programa de Reforma Agrária ou será excluído caso já esteja participando”, explicou o parlamentar.
A proposta impacta na proteção dos direitos dos produtores rurais e na preservação da ordem pública. Ao impedir que invasores sejam beneficiados por programas de reforma agrária e linhas de crédito subsidiadas, o projeto busca garantir que esses recursos sejam direcionados de forma justa e eficaz para aqueles que realmente necessitam, contribuindo assim para a segurança jurídica no campo.
A deputada Ana Paula Leão (PP-MG), relatora do projeto, apresentou um substitutivo que também abrange os projetos apensados PL 1.781/2023, PL 4.387/2023, PL 4.390/2023 e PL 1473/2024. Ambas as propostas buscam desestimular práticas ilícitas de invasão e esbulho de propriedades rurais, estabelecer regras de governança relacionadas ao acesso a recursos públicos, impedir que quem cometa invasões seja beneficiário ou fornecedor do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e para vedar a utilização de recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE.
“Não tenho dúvidas de que a proposta, na forma do substitutivo, marcará um novo tempo de paz e segurança no campo e na cidade, de respeito às ordens pública e jurídica, de superação dos conflitos fundiários e de implementação efetiva do programa de reforma agrária do país, além de fomentar a produção agropecuária”, destacou a parlamentar.
O deputado Evair de Melo (PP-ES), autor de uma das propostas apensadas, ressaltou que o projeto tem todo mérito, principalmente dada a insegurança jurídica que está no campo brasileiro. “Agricultura é negócio a céu aberto e naturalmente precisamos reestabelecer esta segurança. Invadir terra é crime, esbulho possessório é crime, e naturalmente quem se propõe a cometer esses crimes tem que saber que terá sanção.”
A proposta segue agora para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
