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Prioridades do setor agropecuário estão presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Além do orçamento para 2024, parlamentares da bancada debateram atuação do STF

guilhermeaugusto por guilhermeaugusto
19 de setembro de 2023
em Destaques, Notícias
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Prioridades do setor agropecuário estão presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias

A reunião da Frente parlamentar da Agropecuária (FPA) desta terça-feira (19), recebeu o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado federal Danilo Forte (União-CE) e o autor do Projeto de Lei 4357/2023, que trata da impossibilidade de desapropriação de terras produtivas por interesse social, deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS). A bancada abordou, ainda, as decisões do Supremo Tribunal Federal contrárias ao setor produtivo brasileiro.

A LDO é responsável por estabelecer as bases para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas e traça regras para os gastos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto embasa, da mesma forma, o que será investido no setor agropecuário. E quanto a isso, o que foi apresentado agradou ao vice-presidente da FPA, deputado federal Arnaldo Jardim (CD-SP).

“O deputado Danilo Forte nos trouxe boas notícias. É importante ver o agro sendo contemplado em pontos de extrema importância. Os investimentos e as pesquisas são a base para um setor forte e em constante crescimento. O Brasil precisa, cada dia mais, do nosso segmento desenvolvido”, enfatizou o parlamentar.

O alívio de Arnaldo Jardim se dá, pois o relator da LDO pontuou como prioridades do orçamento para o setor, a subvenção em relação ao seguro rural e o orçamento para pesquisas da Embrapa. A preocupação com a defesa agropecuária, assistência técnica e extensão rural e as obras de investimentos em estradas vicinais também foram citadas por Danilo. Ele entende que o avanço conquistado pelo Congresso com o orçamento foi bom, mas pode avançar ainda mais.

“É importante entendermos que nós tivemos um ganho muito grande com a conquista da autonomia do Congresso. O orçamento é o veículo para melhora das políticas públicas e é dever do Legislativo fazê-lo. Para o agro, não é diferente, temos a obrigação de oportunizar melhorias e acho que estamos no caminho certo”.

Marco temporal e desapropriação de terras produtivas

Para o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), além do marco temporal, existem questões ainda mais extensas que envolvem o Poder Judiciário e as decisões, em especial, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o parlamentar, as repetidas decisões contrárias aos produtores rurais em todo o Brasil caracterizam um ativismo judicial por parte da Corte.

“O marco temporal foi pautado para amanhã no Senado, e o senador Marcos Rogério (PL-RO) já protocolou o relatório que deve ter vistas coletivas concedidas. O STF, em contrapartida, deve retomar o julgamento, mas deve haver o pedido de vistas por lá também”.

Acerca de outras interpretações por parte dos ministros da Suprema Corte, Pedro Lupion destaca a mais recente delas, a respeito da desapropriação de terras produtivas sem função social. O deputado acredita que a decisão fere o que já está na Carta Magna. 

“Tem nos preocupado bastante. Foi uma série de decisões que causaram impacto gigantesco no setor produtivo, como por exemplo, a função social da terra para propriedades produtivas. Algo que já estava na Constituição Federal e na Lei de Reforma Agrária de 1993. Mas o STF quis inovar e vamos correr atrás para legislar”, disse.

A correria citada por Lupion já está em andamento, isso porque o deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), presente à reunião, é o autor do projeto de lei 4357/2023, que trata da impossibilidade de desapropriação por interesse social. De acordo com o líder da bancada do agro, o assunto será tratado com o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), para ser pautado.

“Nós conseguimos ontem as assinaturas e já temos o regime de urgência. Vamos colocar em Lei o que já está na Constituição, mais uma vez”, frisou.

De acordo com o autor do PL, “o direito de propriedade está sendo rasgado”. Rodolfo Nogueira entende que a decisão do STF deixa o setor agropecuário à mercê de inúmeras interpretações. “ Requisitos de função social são muito subjetivos e as propriedades produtivas já cumprem função social, enquanto produz a maior riqueza do Brasil, que é o alimento”, afirmou.

Crise dos produtores de leite

Ainda hoje, a FPA vai se reunir com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. A visita vai tratar da crise dos produtores de leite. A solução imediata, segundo Lupion, é o fechamento das importações do Mercosul. “Eles conseguem ter um custo de produção muito menor e nós não temos conseguido manter a competitividade. Precisamos de um bloqueio como ação imediata, mas não há vontade política para isso”. 

O Governo Federal chegou a anunciar a compra de leite, que segundo o líder da bancada não é suficiente para diminuir os prejuízos.

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destacando a força e a importância do agro brasileiro, que se mostra cada vez mais presente dentro do Senado e da Câmara dos Deputados. 🎥 Assista ao vídeo completo e confira como foi o momento.

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20:05 · 12 de julho de 2023
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👥 50 membros no Senado Federal | A @fpagropecuaria chega a marca de 50 membros dentro do Senado Federal. Hoje (12), a assinatura do senador Mauro Carvalho (União-MT) foi celebrada com um belo café da manhã. Senadores membros da FPA, comentaram sobre essa grande realização, (+) pic.twitter.com/RrXbD9b8p1

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👨🏽‍🌾🙌🏼 Com a articulação da @fpagropecuaria, essa é mais uma vitória para o produtor rural. Pode confiar, a FPA faz por você.

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Apesar de serem veículos tripulados, no caso das máquinas e tratores, não existe trânsito desses veículos no meio urbano, por isso não devem ser categorizados como "carros". (+)

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🚗 Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa... 🚜 ⚖️ Com a Reforma Tributária, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (o famoso IPVA), NÃO SERÁ EXIGIDO para aeronaves de pulverização e máquinas agrícolas. (+) pic.twitter.com/jsCX1da5x9

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