“Ficou um projeto de lei moderno, técnico e que conseguiu, com muita eficiência, traduzir a essência do licenciamento como uma ferramenta de gestão de risco.” Foi assim, que o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, definiu nesta segunda-feira (17), em live produzida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o Projeto de Lei (PL 3.729/2004), que institui a nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, aprovado na semana passada no Plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo o ministro, a proposta confronta as duas principais dimensões referentes ao tema: o potencial degradador do empreendimento e a resiliência do meio ambiente. “Existem empreendimentos de baixíssimo potencial degradador e na outra vertente vamos ter empreendimentos de altíssimo risco em áreas sensíveis e o relatório consegue equilibrar isto”, defende Tarcísio Freitas.
Outro destaque que o projeto também traz, é a disponibilização pública de todos os estudos que integram o licenciamento. Freitas ressaltou que “existem 18 projetos de obras pendentes no Ministério, que são de altíssimo impacto, que acabam não se realizando por falta do licenciamento ambiental.” Segundo ele, “são projetos extremamente relevantes, que precisam ter o seu fluxo normal.”
O relator do PL 3729/2004, deputado Neri Geller (PP-MT), destacou que usou como base para a construção do relatório, em discussão há mais de 17 anos no Congresso Nacional, o texto apresentado por seu antecessor, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), mas incorporou também sugestões do Governo Federal e da sociedade civil organizada.
“Fizemos mais de 80 reuniões virtuais, ouvindo inclusive o Observatório do Clima, ouvi as secretarias de meio ambiente, também reunimos as federações (CNI, CNT, Fiesp, entre outras) todas elas com o corpo técnico de ambientalistas”, pontua o deputado. Neri Geller conta, ainda, que conversou com as comunidades tradicionais, como as indígenas, por exemplo. “Ouvimos, debatemos, acolhemos propostas e por isso o apoio expressivo na votação.”
O deputado defendeu também a importância de aprovar o texto de forma integral no Senado. “Estamos bastante confiantes, mas precisamos estar atentos e juntos, pois o ideal é que o relatório não seja mexido no Senado Federal e siga o quanto antes para sanção presidencial, por isso a importância de estarmos alinhados para que essa matéria possa ser votada o mais rápido possível”, concluiu Neri Geller.
ENTENDA
O texto aprovado na última semana, na Câmara dos Deputados, está adequado à Lei Complementar (LC 140/2011), e estabelece que os entes federativos (Estados e Municípios) definirão as tipologias (Lista do que é licenciável), os critérios (Porte e potencial poluidor), e qual tipo de licença irá obedecer (Mais simplificada ou mais complexa). Estabelece, também, definições claras e objetivas e padroniza os tipos de licença possíveis em todo o território nacional, com prazos para a emissão e validade de licenças ambientais, unificados para o país.
A aprovação no Plenário da Câmara contou com grande apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e teve votação expressiva – de 300 votos a favor do relatório apresentado pelo deputado Neri Geller. Além, do não acatamento de todos os destaques apresentados pelos opositores ao projeto. A proposta segue agora para análise no Senado Federal.
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