Importante para trazer dignidade humana àqueles que ocupam a terra de forma mansa, pacífica e de boa fé, mas que ainda não possuem a escritura pública da propriedade, a Regularização Fundiária foi tema de debate no Congresso Nacional, em audiência pública, realizada nesta sexta-feira (9), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados.
O deputado Zé Silva (SD-MG), destaca que decretos, portarias e instruções normativas que tratam do tema não dão segurança jurídica ao longo do tempo. “É preciso ter uma lei, pois ela dará segurança jurídica não só internamente, mas também para o cenário internacional. Precisamos da regularização fundiária para fazer justiça àqueles que ocuparam as terras de forma legal.”
Presidente da CAPADR, a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) entende que a regularização fundiária é fundamental para trazer dignidade para milhares de brasileiros por meio do acesso ao crédito, a garantia de emprego e renda e a promoção de assistência técnica e auxílio de novas tecnologias. “A regularização não quer incentivar a ação de grileiros, mas sim organizar a vida daqueles proprietários que têm legalmente o seu direito.”
De acordo com Thiago Bras, consultor de Política Agrícola da Aprosoja-MT, este é um tema caro para o cidadão que se instalou em áreas da união, mas é também um tema caro para a sociedade. “Vemos dentro desse debate que temos muito em comum, não queremos perder ativos ambientais e nem que cidadãos brasileiros ataquem a nossa própria imagem. Muitos querem se desenvolver em suas propriedades e não conseguem. Precisamos de processos e requisitos racionais e inteligentes que possam gerar pontos de controle.”
O relator do PL 2633/20, deputado Bosco Saraiva (SD-AM), ressaltou que está participando de reuniões e que quer ouvir as convergências. “Debates anteriores me deram muitas luzes sobre este tema, vamos levar ao Plenário o mínimo possível de divergência porque imagino que todos queiram efetivamente que a proposta valorize a tecnologia e possa ajudar o Incra a cumprir o seu papel.”
Durante a audiência pública, o presidente do INCRA, Geraldo Melo enfatizou que a MP 910/19 foi maldosamente apelidada de MP da grilagem como se fosse uma instrução legal fadada a trabalhar contra as questões ambientais. “Se você tiver a curiosidade de pegar a lei 11.952 e procurar palavras como embargos e infração ambiental você não irá encontrar. A exigência do CAR, a proibição da regularização em áreas com infração ambiental e com embargos ambientais, o uso do sensoriamento remoto e a exigência de TAC ou de PRA para o processo de regularização, em lei foram inseridos pela MP 910”, intensifica o presidente do Incra.
Geraldo destacou ainda que há um plano de transformação digital no instituto. “Estamos pegando os serviços que são prestados pelo Incra de maneira manual, presencial e tornando-os digitais. Lançamos o aplicativo Titula Brasil para facilitar a chegada no campo com esses serviços”, explicou.
Segundo o ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), o pressuposto básico para discutir regularização fundiária é o marco temporal. “Ele evita a possibilidade do cidadão oportunista, do grileiro, usar essa terra. A posse mansa e pacífica e a utilização da terra – saber se o cidadão é agricultor e há quanto tempo ele trabalha com a terra com a sua família – são pressupostos que tiram a possibilidade de dar terra a quem não merece.”
Dados apresentados pelo secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do MAPA, Fernando Schwanke mostram que a agricultura familiar, no último censo agropecuário de 2017, representa 77% dos estabelecimentos rurais no Brasil, “portanto ela tem uma importância produtiva e social”, argumenta Schwanke. Para o secretário, “a regularização fundiária é essencial no desenvolvimento das famílias que estão no campo.”
Lúcio Mosquini (MDB-RO), coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, acrescenta que a necessidade da regularização fundiária “é indiscutível”, até mesmo para conter o desmatamento e queimadas ilegais. “Quando a terra tiver dono, teremos condições de fiscalizar. Esse tema é de extrema urgência e não podemos retroagir mais. Vamos ajustar alguns trechos, mas a regularização fundiária tem que sair”, complementa o parlamentar.
Já o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) cita a caducidade da MP 910 para declarar que “agora temos a oportunidade de resolver essa história”. Lupion ressalta ser necessário separar o discurso ideológico do discurso técnico. “Essas pessoas merecem dignidade e seus títulos”, completa o parlamentar.
Também expressaram suas opiniões sobre o assunto, os deputados Evair de Melo (PP-ES) e Nelson Barbudo (PSL-MT). “O país será outro depois que implementarmos uma regularização fundiária irrestrita para este país. As pessoas precisam de renda e qualidade de vida”, declarou Evair. Já Nelson Barbudo, disse que “a regularização fundiária é o mínimo que o governo deve fazer para os brasileiros que estão trabalhando em suas terras há anos, produzindo alimentos, gerando emprego e renda.”
