Na última quarta-feira, 03, o presidente Bolsonaro entregou aos novos presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), uma lista com 35 projetos que considera prioritários para 2021. Dentre as propostas, o governo federal destaca a necessidade de votar o PL 2633/2020, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União.
O projeto, que aproveitou parte do texto presente na Medida Provisória 910/19 e que acabou perdendo a validade sem ter sido votada em tempo hábil, tem por objetivo desburocratizar a titulação de terras em processo de regularização visando à inclusão social de produtores rurais que têm naquela terra o único imóvel para sua subsistência e geração de renda.
Autor da proposta, o deputado Zé Silva (SD-MG) destaca que “a regularização fundiária vai garantir justiça aos verdadeiros proprietários das terras, além de assegurar o acesso as políticas públicas para a produção agrícola sustentável, e possibilitará a competitividade da agricultura brasileira no mercado internacional.”
Na condição de senador da região amazônica, Zequinha Marinho destaca a importância do projeto sob diversos aspectos. Cita a necessidade de regularizar a situação de produtores rurais que foram incentivados pelo governo, na época do processo de ocupação da Amazônia, e que até o momento não conseguiram o título da terra, sendo tratados como ilegais e criminosos. E defende ainda o fato desse projeto garantir segurança jurídica para o produtor rural. “O projeto traz os produtores rurais para dentro da formalidade. Garante segurança jurídica para produzir e ajudar o país no processo de desenvolvimento. O campo tem um papel fundamental nesse processo, mas é preciso organizar a situação desses produtores, dando dignidade e condições para que possa desenvolver seu trabalho”, ressalta o parlamentar.
Atual vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, Zequinha Marinho (PSC-PA) aponta mais um importante passo que será dado com a aprovação do projeto, a questão do combate ao desmatamento ilegal. “O projeto traz maior rigidez quanto à regularidade ambiental. Faz do interessado na regularização um parceiro na preservação do meio ambiente, isto porque ele terá que se comprometer a aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e cumprir o que estabelece o Código Florestal Brasileiro”, esclarece o senador.
Pelo Código Florestal, para as áreas na Amazônia Legal, o produtor terá que manter 80% da reserva legal em sua propriedade. Caso sua terra não apresente esse percentual preservado, terá que entrar para o Programa de Recuperação Ambiental (PRA) e recompor sua reserva legal até atingir o determinado pelo Código Florestal. “O projeto traz ganhos para o produtor, que se regulariza e terá, finalmente, segurança jurídica para poder produzir e gerar riquezas. Como também garante medidas de proteção muito importantes para a preservação da nossa floresta”, comenta Zequinha.
Principais contribuições do PL da Regularização Fundiária:
- Estabelece a unificação da legislação de Regularização Fundiária para todo o país, e não apenas na Amazônia.
- Inclui permissão da utilização da terra como garantia para empréstimos relacionados à atividade a que se destina.
- Possibilita a renegociação dos títulos antigos firmados até a data 10 de dezembro de 2019.
- Coloca o imóvel como garantia do pagamento do Título, em substituição à cláusula resolutiva.
- Determina a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos processos de regularização.
- Altera o limite para verificação documental do processo de regularização de 4 Módulos Fiscais para até 6 Módulos Fiscais.
- Estabelece o sensoriamento remoto (drones, VAR e satélites) como meios de comprovação de prática de cultura efetiva, ocupação e exploração direta, mansa e pacífica.
- Garante e reforça o poder fiscalizatório do Estado.
- Amplia a utilização de tecnologias remotas para checagem das informações prestadas e nas vistorias de parcelas, mantendo a obrigatoriedade de vistoria em caso de infrações ambientais ou conflitos fundiários.
- Permite o conhecimento da malha fundiária.
- Promove, além da regularização fundiária, a regularização ambiental dos imóveis, especialmente da Amazônia Legal.
*Com informações da assessoria
