A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3236/2012 – (PLC) 151/2017, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), que estabelece que a individualização dos contratos coletivos de financiamento celebrados junto ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e ao Programa Cédula da Terra é condicionada à decisão da maioria dos beneficiários de cada associação. A proposta revoga a exigência da unanimidade.
Para o deputado, garantir em lei a individualização vai reduzir a inadimplência e reduzir conflitos “ A individualização fará com que a execução contratual atinja somente aqueles que deixarem de cumprir suas obrigações”.
Zé Silva explicou que cada associado já é dono e tem o domínio de uma fração ideal do imóvel. “Individualizar nada mais é do que converter a fração ideal em fração física particularizada. Os imóveis adquiridos coletivamente são necessariamente condomínios rurais, porque assim a lei os considera”.
“O projeto vai facilitar a regularização da situação das famílias vinculadas a esses projetos e contribuir para a retomada do crédito e do investimento produtivo no âmbito da agricultura familiar brasileira”, defendeu a senadora Kátia Abreu (PDT-TO).
Segundo ela, a proposição vai combater o comportamento oportunista de uma minoria de associados, contribuindo para a redução da inadimplência, uma vez que cada família seria responsável por sua própria dívida”.
O Projeto segue para análise em Plenário em regime de urgência. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
