Dois temas polêmicos tomaram conta da reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) nesta terça-feira (27). Na ocasião, a presidente, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), afirmou que fará uma mobilização, juntamente com os demais membros, para que as pautas não prejudiquem a sustentabilidade do setor produtivo nacional.
Documentos técnicos elaborados por entidades que representam a agricultura familiar brasileira serão entregues aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisam as ações de constitucionalidade do Código Florestal. Para Tereza, a possível decisão por parte do Supremo pela inconstitucionalidade de pontos importantes da lei inviabilizaria mais de 4 milhões de pequenos agricultores brasileiros. “Isso ameaçaria a segurança alimentar e a sustentabilidade do país, além de trazer uma insegurança jurídica sem precedentes aos agricultores. Esse julgamento é uma das nossas maiores preocupações no momento”, argumentou.
A presidente ainda afirmou que os resultados do Código Florestal, após cinco anos de regulamentação, são expressivos em estudos realizados pela Embrapa e pela Nasa, onde é possível identificar o aumento da recuperação ambiental no Brasil. “Creio que o Supremo vai ter uma decisão equilibrada, não em favor dos produtores rurais, mas a favor do Brasil”, disse. Caso a decisão do STF seja pela inconstitucionalidade, Tereza informou que a FPA vai trabalhar com um novo projeto de lei para reestabelecer a legislação atual.
O vice-presidente da FPA, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), ressaltou que o Código Florestal brasileiro foi uma das construções legislativas que mais teve debate e diálogo. “Foram 538 audiências públicas realizadas, mais de 400 votos de deputados e mais de 51 votos de senadores a favor da nova legislação. Foi uma obra de engenharia política da melhor qualidade”, avaliou Moreira.
Parlamentares presentes na reunião também se manifestaram sobre o tema. Para o senador Cidinho Santos (PR-MT), vice-presidente da FPA no Senado, a possível inconstitucionalidade de pontos importantes do Código Florestal pelo STF causa preocupação em todo o setor produtivo no país. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), “exigir das pequenas propriedades investimentos em recuperação de áreas degradadas é impossibilitar a continuidade dessas unidades fundamentais à produção de alimentos no país”.
O presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), o setor hortifrutigranjeiro é responsável por mais da metade da alimentação do brasileiro e é realizado em sua maioria por pequenos agricultores familiares. “À época, o parlamento brasileiro decidiu, com mais de 80% dos votos, pela aprovação do novo código florestal, formando uma regulamentação que não se tinha há décadas. A legislação começou a se consolidar em 2012 e hoje alcançou conquistas ao desenvolvimento do país e ao meio ambiente”, defendeu.
O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, disse que a maior preocupação são as 5,2 milhões de propriedades já existentes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que iriam migrar para o Programa de Regularização Ambiental (PRA), previsto no Código Florestal. “Esse cadastro culminou no único estudo de ocupação territorial existente no país atualmente e ele foi feito pelos próprios agricultores. Se as regras do jogo mudarem, todos esses cadastros estarão inviabilizados e terão de ser feitos novamente”, lamentou Colatto.
Contra o tempo – O refinanciamento de débitos do Funrural também esteve entre os pontos prioritários debatidos durante a reunião. Além da indefinição judicial por parte do STF sobre a constitucionalidade ou não do imposto devido aos produtores rurais que segue sem posicionamento há 10 anos, a ampliação da data para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) precisa ser pautada para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até esta quarta-feira (28), quando o prazo inicial se encerra.
Segundo a deputada Tereza Cristina, a mobilização dos parlamentares nesta terça-feira (27) deve ser decisiva para mais essa conquista aos produtores rurais que seguem assombrados pela insegurança jurídica da dívida e das regras para o refinanciamento, pleitos que não foram atendidos na sanção da lei pelo governo federal.
“Temos dois desafios: aumentar o prazo para aderir ao PRR, que sempre foi curto e compromete o número de adesões dos produtores, e a derrubada dos vetos presidenciais feitos, como por exemplo, o desconto nas multas e a redução da alíquota para pessoa jurídica. Vamos trabalhar de forma intensa nas duas medidas”, afirmou a presidente da FPA.
A MP 803/2017, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural, está na pauta de votação desta terça-feira na Câmara dos Deputados.
