O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta terça-feira (11), a Lei 13.465/17, que regulamenta a regularização fundiária rural e urbana. A medida tramitou no Congresso Nacional por meio da Medida Provisória 759/2016.
A nova legislação promete ser um marco legal para a legalização de áreas urbanas e rurais em todo o país. Na chamada Amazônia Legal, o Ministério da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário estima que será possível entregar aproximadamente 27 mil títulos.
Uma emenda do deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), garantiu a ampliação do limite inicial de 1.000 hectares para 2.500 hectares para as áreas localizadas Amazônia Legal.
“São terras ocupadas, produtivas. Muitos que compraram essas terras não têm o direito a ter o título delas. Não legalizar essas terras é que se torna uma criminalização de cidadãos brasileiros que têm investimentos, que produzem, que pagam impostos”, justificou Leitão.
Para ele, a falta de regularização estimula o conflito agrário e incentiva a invasão de terras. “Só vai titular quem tem direito, é uma questão de justiça. Quem não tem direito não vai ser titularizado”, defendeu.
Segundo o presidente do Incra, Leonardo Góes, a emenda fortalece as políticas adotadas pelo órgão e não traz dano ao meio ambiente “exatamente por serem áreas já ocupadas e produtivas”. “Vamos entregar 230 mil títulos, neste ano, definitivos e provisórios. Portanto, é um avanço significativo para a reforma agrária e para o desenvolvimento econômico do país”, destacou.
Ao todo, segundo o governo federal, será possível beneficiar mais de 300 mil pessoas com a sanção da lei.