Código Florestal. STF analisa constitucionalidade



A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), de iniciativa do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), e impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) dia 7 de abril, já surtiu seus primeiros efeitos. O ministro Luiz Fux, relator das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937) oficiou à Presidência da República, ao Congresso Nacional, à União e ao Ministério Público/Procuradoria Geral da República solicitando informações para julgar estas ações.

A expectativa é de que em 50 dias o plenário do STF analisará de forma definitiva a legalidade das mudanças propostas no novo Código Florestal, sem prévia análise do pedido de liminar. “Nosso sentimento é de que os ministros acolham a ADC por nós impetrada porque a atual legislação florestal, aprovada há quatro anos atrás, representa um grande avanço para a sustentabilidade da agropecuária brasileiras e esse avanço beneficia não só o setor produtivo rural como também o aspecto ambiental”, pontuou Heinze.

Ex-presidente da FPA, o deputado Heinze explicou que a atual legislação florestal introduziu aspectos importantes para melhor equacionamento do binômio proteção ambiental e produção de alimentos. “Isso foi mostrado na audiência pública do dia 18 de abril promovida pelo próprio STF. A agricultura tropical que aqui se pratica favorece essa harmônica convivência”, ressaltou.

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