A Medida Provisória 700 de 2015 dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, sobre os registros públicos e dá outras providências. Ela afeta interesses diretos do setor produtivo, pois a MP visa fixar limite de “até” 12% para juros compensatórios nos casos de desapropriações, incluindo a reforma agrária. Ou seja, os juros compensatórios podem ser de zero.
A tentativa de limitar os juros compensatórios visa restringir o direito à propriedade, bem como criar benefícios extraordinários ao Estado, com forte redução dos valores pagos nas desapropriações.
O assunto já havia sido julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade da MP 2.183/56, que estabelecia incidência de juros compensatórios de até 6%).
Confira o comentário de deputados membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) sobre o assunto:
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MP 700/2015 agride a Constituição e prejudica setor produtivo …A Medida Provisória 700 de 2015 dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, sobre os registros públicos e dá outras providências. Ela afeta interesses diretos do setor produtivo, pois a MP visa fixar limite de “até” 12% para juros compensatórios nos casos de desapropriações, incluindo a reforma agrária. Ou seja, os juros compensatórios podem ser de zero.Saiba mais: http://goo.gl/mGEfTL#MP700 #Absurdo
Publicado por Frente Parlamentar da Agropecuária em Terça, 8 de março de 2016
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MP 700/2015 agride a Constituição e prejudica setor produtivoA MP 700/2015 trata de desapropriações por utilidade pública, sobre os registros públicos e dá outras providências. Ela afeta interesses diretos do setor produtivo, pois a MP visa fixar limite de “até” 12% para juros compensatórios nos casos de desapropriações, incluindo a reforma agrária. Ou seja, os juros compensatórios podem ser de zero.Saiba mais: http://goo.gl/mGEfTL#MP700 #Absurdo
Publicado por Frente Parlamentar da Agropecuária em Terça, 8 de março de 2016
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MP 700/2015 agride a Constituição e prejudica setor produtivoA Medida Provisória 700/2015 afeta interesses diretos do setor produtivo, pois a MP visa fixar limite de “até” 12% para juros compensatórios nos casos de desapropriações, incluindo a reforma agrária. Ou seja, os juros compensatórios podem ser de zero.Saiba mais: http://goo.gl/mGEfTL#MP700 #Absurdo
Publicado por Frente Parlamentar da Agropecuária em Terça, 8 de março de 2016
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MP 700/2015 agride a Constituição e prejudica setor produtivo
A MP700 é uma tentativa de limitar os juros compensatórios e visa restringir o direito à propriedade, bem como criar benefícios extraordinários ao Estado, com forte redução dos valores pagos nas desapropriações.Saiba mais: http://goo.gl/mGEfTL#MP700 #Absurdo
Publicado por Frente Parlamentar da Agropecuária em Quarta, 9 de março de 2016
