FPA leva reivindicações à ministra do Meio Ambiente



A regulamentação da Cota de Reserva Ambiental (CRA); a regulamentação do artigo 42 do Código Florestal, que trata da conversão de multas; o projeto de lei de licenciamento ambiental; e as áreas embargadas na Bahia e no Mato Grosso. Esses foram os assuntos na pauta de audiência que representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tiveram na terça-feira (10/11) com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Estiveram presentes os deputados Adilton Sachetti (PSB-MT), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Valdir Colatto (PMDB-SC), Raymundo Gomes de Mattos (PSDB-CE) e Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).

De acordo com o coordenador Ambiental da FPA, Vicente Gomes, a reunião foi bastante positiva. Sobre a regulamentação da Cota de Reserva Ambiental (CRA), a ministra disse que há um esforço grande dentro do ministério, com a discussão interna e a participação dos estados, do Ministério da Fazenda e do Instituto Chico Mendes no sentido de consolidar uma proposta que efetivamente atenda a essa ferramenta, que contribui na regularização de propriedades e posses rurais. Foi estabelecido um prazo de 30 dias para a redação de uma minuta de decreto que vai servir para intensificar e qualificar a discussão para o texto final da regulamentação da cota. As entidades que dão apoio à FPA serão chamadas para construir uma proposta de consenso a ser levada para o ministério.

Sobre a regulamentação do artigo 42 do Código Florestal, que trata da conversão de multas, a ministra informou que trata-se de uma questão complexa porque há até diferença de entendimentos dentro do próprio governo sobre a forma de converter as multas. Ela disse já ter levado o assunto à Controladoria Geral da União (CGU) para que seja encontrada a maneira mais adequada de regulamentar o artigo. A ministra Izabella cogita, até mesmo, criar uma espécie de Refis a fim de permitir o pagamento da dívida a longo prazo. Segundo ela, essa possibilidade traz vantagens para o produtor e para o governo, pois regulariza a propriedade e diminui custos da União com a cobrança de dívidas.

Sobre o PL 3729/2004, que trata do licenciamento ambiental, a ministra disse que é um projeto importante, pois atualiza a legislação sobre o assunto, e tem interesse na sua rápida aprovação. A respeito das áreas embargadas na Bahia e no Mato Grosso, Izabella Teixeira pediu à FPA que formalize a entrega ao Ministério do Meio Ambiente de um documento citando os casos concretos onde estão ocorrendo divergências de interpretação entre os órgãos de meio ambiente dos estados e o Ibama a respeito dos documentos exigidos para o desembargo das áreas. Com isso, a ministra pretende determinar a elaboração de um parecer normativo pela AGU a fim de sanar os conflitos que estão ocorrendo.

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