Numa democracia todos são iguais perante a lei; ninguém pode ser intocável



*Marcos Montes

O projeto de lei com as medidas contra a corrupção (PL 4850/16), prevendo, inclusive, a tipificação do crime eleitoral de Caixa 2, foi aprovado na Câmara por 450 votos e apenas um contrário. Cumpriu-se desta forma o que pedia a sociedade brasileira.

Com a mesma transparência, 313 deputados federais (dos mais diferentes partidos e ideologias políticas) aprovaram uma emenda prevendo a responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público em crimes de abuso de autoridade.

Foram votações expressivas e inquestionáveis.
Sobre o Caixa 2, antecipei em várias ocasiões que considero sem qualquer fundamento a ideia de que pessoas que o praticam sejam beneficiadas com anistia cível e penal, como alguns defendiam. Espero, por sinal, que este assunto fique longe do Congresso Nacional. A medida em nada contribuiria com o novo Brasil que estamos defendendo: um Brasil mais ético e comprometido com a responsabilidade.

Não tenho a menor dúvida de que uma anistia cível e criminal para os praticantes de Caixa 2 eleitoral seria um grande entrave para as investigações da Lava Jato, por exemplo – operação que defendo e dou total apoio.
Por outro lado, justamente por confiar na força-tarefa que toca a Lava Jato é que me surpreende que lideranças importantes do Judiciário e do Ministério Público estejam trabalhando contra a proposta de se incluir juízes e promotores entre os agentes sujeitos a responder por crime de responsabilidade.
Não tem nada que me faça entender esta “lógica”, que, na minha opinião, não tem lógica nenhuma.

Afinal, qual o problema? Não somos todos agentes públicos? Não somos todos pagos com dinheiro do povo? Em que isso irá prejudicar a imagem de juízes e promotores que agem com responsabilidade? Quem trabalha contra os crimes de responsabilidade para magistrados e promotores/procuradores não estaria, na verdade, criando chifres em cabeça de cavalo?
Sou parlamentar em um Estado onde o Ministério Público, por exemplo, é tido e havido como de altíssima qualidade. A Lava Jato é integrada por magistrados e procuradores de reconhecida lisura. Acabamos de aprovar o impeachment de uma presidente da República com base em crimes de responsabilidade praticados por ela. Portanto, me sinto muito à vontade para defender que o crime de responsabilidade seja para todos. Numa democracia ninguém pode ser intocável.

 

*Marcos Montes é deputado federal, vice-líder (líder eleito para 2017) da bancada do PSD na Câmara, vice-líder do governo Michel Temer, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA)

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