“Veja, nós também ouvimos muitos boatos e muitas conversas de que o governo estaria voltando a carga na tributação de LCAs, CRAs e debêntures, além de LCIs e CRIs. […]  Se isso de fato for adotado, essa maneira de fazer a tributação dos títulos, nós vamos fazer o enfrentamento mais uma vez”, destacou Lupion a jornalistas após a reunião-almoço da FPA, nesta terça-feira (3).

Ele recordou uma tentativa de taxar esses títulos feita no ano passado, quando a frente já havia se posicionado de forma contrária. Lupion ainda ressaltou que a maior parte do financiamento do setor agropecuário tem esses títulos de investimento como fonte e a imposição de IOF poderia prejudicar o crédito rural.

“No último Plano Safra, menos de 20% do financiamento da produção agrícola brasileira foi financiamento público, foi equalização de juros ou custo para o Tesouro. Os outros 80% do financiamento foi privado. Esses 80% estão justamente nesses títulos”, completou. 

Lupion ainda indicou que a bancada pode apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) caso a cobrança do IOF seja efetivada pelo governo por meio de decreto presidencial. O PDL serviria para sustar o ato normativo do Executivo. “Vamos agir do jeito que a gente tiver que agir, com a rapidez necessária, para garantir que o setor não seja prejudicado”, disse.

Técnicos ouvidos pela FPA sinalizaram que um aumento da tributação por decreto pode abrir caminho para outras medidas, como o controle de capitais na tentativa de segurar o dólar. Para o coordenador da Comissão de Infraestrutura e Logística, deputado Tião Medeiros (PP-PR), esse aumento tributário tem relação com as promessas de campanha e deve deixar o setor em alerta. 

“O agro pode sofrer uma retaliação e ser alvo de tributação para viabilizar políticas públicas prometidas pelo governo durante a campanha eleitoral. Por isso, acho muito importante fazermos um trabalho de blindagem desde o início”, afirmou. 

FPA articula reunião para destravar tramitação da MP 1.376

Outro tema tratado durante a reunião foi o andamento da Comissão Mista da Medida Provisória 1.376. Parlamentares e representantes de entidades apontaram a necessidade de uma revisão da MP. A avaliação é de que a medida não surtiu o efeito esperado e tem pouca efetividade, com menos de 20% do projetado (R$ 100 bilhões) renegociado.

A FPA articula para que a comissão possa analisar o texto de forma mais célere. A preocupação está no prazo de vigência da MP, que vai até o dia 11 de novembro. Quanto ao Projeto de Lei 5.122/2023, que aguarda apreciação na Câmara dos Deputados, Lupion explicou que a matéria enfrenta resistência e não deve ser pautada pelo presidente da Casa. 

“Nós entendemos que a caducidade da medida provisória é o pior dos mundos, até porque a gente não tem tempo de votar o 5.122 na Câmara, o governo não quer que vote e tem segurado isso. Então, precisamos resolver o texto da medida provisória”, disse. 

A expectativa é de que ocorra ainda nesta semana uma reunião entre a vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), o presidente da Comissão Mista, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e o ministro da Fazenda, Dario Durigan. “Para mudar o texto [da MP], a gente precisa da concordância do presidente, minimamente, ou que haja, pelo menos, um encaminhamento na votação de um relatório separado que foi apresentado pelo deputado Zé Vitor”, acrescentou Lupion. 

A vice-presidente da FPA para o Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), citou dificuldades que os produtores rurais estão relatando no momento de acessar as linhas de renegociação. A intenção é que esses problemas sejam resolvidos com melhorias no texto da MP.

“Tem alguns pontos que precisam ser sanados: dificuldade de enquadramento, as garantias elevadas e o receio dos técnicos de assinarem os documentos e sofrerem alguma penalidade”, destacou a parlamentar. 

Veja o que disseram integrantes da FPA na reunião-almoço:

“As instituições financeiras estão rejeitando os seus clientes. É importante que a gente insista em critérios mais objetivos para concessão desse crédito”, comentou o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).

“Essa medida (MP 1.376) não vai funcionar e acho que tínhamos que conversar com o governo para que eles possam entender o Projeto de Lei 5.122, que é o que realmente vai resolver”, destacou o 2º vice-presidente da FPA no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

“Precisamos fazer um enfrentamento duro nas pautas do setor porque, senão, vamos ficar naturalmente expostos a tempestades maiores”, afirmou o deputado Evair de Melo (Republicanos-ES), coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA.

“Diante do que nós estamos vendo aqui, eu acho que nós vamos ter que exercer com muita maestria a diplomacia parlamentar e exercer o diálogo para encontrarmos um meio termo ou solução possível”, comentou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

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“Passou a eleição, então, nós precisamos virar a página. Tudo que for convergente com a gente, vamos estar juntos, vamos apoiar, vamos trabalhar junto e tudo aquilo que for frontalmente contrário ao nosso setor, nós vamos enfrentar com toda a força que nós temos”, apontou o parlamentar. 

Ele também destacou que a bancada deve manter a postura adotada nos últimos anos em relação ao governo federal. “Vamos ser proativos e estar próximos nas pautas convergentes e ser críticos e reativos nas pautas que atrapalham diretamente o produtor. A Frente Parlamentar da Agropecuária não existe para atender governo nenhum. A Frente Parlamentar da Agropecuária existe para atender os interesses dos produtores rurais”, ressaltou. 

Lupion citou exemplos de colaboração da FPA com o governo, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, o novo arcabouço fiscal e a Reforma Tributária. Ele também lembrou de pautas que foram motivo de embates, como a tributação sobre os títulos de investimento ligados ao financiamento da agropecuária e a Medida Provisória 1.227/2024, conhecida como “MP do fim do mundo”.

Apesar de não ter apoiado a candidatura do presidente reeleito, a percepção é de que o governo também precisará negociar nas pautas relacionadas ao setor. “Acho que o governo tem um entendimento claro de que precisa conversar mais com a sociedade, precisa ampliar o diálogo com o Brasil, um Brasil completamente rachado, completamente dividido, a gente precisa buscar essas convergências”, complementou Lupion.

O presidente da bancada fez um balanço das eleições. Projeções da FPA indicam que a frente pode ter cerca de 330 deputados e 49 senadores na próxima legislatura. 

Bancada articula para acelerar tramitação da MP 1.376

Uma das pautas do encontro desta terça-feira (27) foi o andamento da Medida Provisória 1.376/2026, que trata da renegociação das dívidas rurais. De acordo com dados do Banco Central, cerca de R$ 14,3 bilhões foram contratados até a última segunda-feira (26). O volume ainda é pequeno diante das previsões do Ministério da Fazenda, que indicavam uma renegociação de aproximadamente R$ 100 bilhões.

Atualmente, a MP está na Comissão Mista e aguarda sessão para ser analisada. O relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), apresentou uma primeira versão do relatório, mas o entendimento da FPA é de que as alterações propostas não atendem às necessidades do setor. A bancada busca uma posição do presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), sobre a votação. 

As articulações em torno da MP também devem se intensificar diante da preocupação com o prazo de tramitação. A medida tem validade até o dia 11 de novembro. 

“Estamos trabalhando para mudar o relatório e aprovar um texto condizente com a necessidade do setor ou até mesmo forçar no Plenário a volta do PL 5.122”, disse Lupion. Outra alternativa estudada pela bancada é apresentar um voto em separado ao relatório, ainda na Comissão Mista. 

Produtores enfrentam dificuldades para acessar renegociação

Um dos fatores apontados para a baixa adesão às condições da MP 1.376/26 é a exigência de garantias. Produtores têm relatado exigências como o pagamento de uma entrada equivalente a 15% da dívida e a apresentação de novas garantias, não exigidas nas operações anteriores. Esse é um dos pontos da MP que a FPA quer modificar. 

Segundo o presidente da bancada, é possível facilitar a renegociação sem comprometer a segurança das operações. “As garantias oferecidas nas operações anteriores poderiam ser aproveitadas na renegociação, tanto para dívidas vencidas quanto para aquelas ainda a vencer. Caso o produtor não cumpra o novo acordo, o banco poderia executar essas garantias”, explicou Lupion.

Veja o que disseram integrantes da FPA:

“A Frente Parlamentar tem o desafio de seguir garantindo segurança jurídica, oferecendo respaldo e entregando resultados. A nossa função aqui, no Legislativo, é trazer essas dores, mas também levar as respostas de volta aos nossos estados”, comentou a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), vice-presidente da FPA para a região Centro-Oeste.

“Precisamos buscar a sensibilização para minimizar os danos, embora esse não seja o cenário ideal. Ainda acho que a estratégia é a do entendimento”, disse o deputado Zé Vitor (PL-MG), coordenador político da FPA na Câmara.

“A inclusão dos adimplentes [no texto da MP 1.376] também é importante, senão fica parecendo que há um incentivo para que a pessoa fique inadimplente e depois possa ser contemplada”, afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF), coordenadora jurídica da FPA.

“Temos algumas situações para resolver, como o endividamento e o seguro rural, porque os produtores estão com dificuldades para obter novos financiamentos e acessar crédito devido ao endividamento”, comentou o segundo vice-presidente da FPA no Senado, senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

“Nesses últimos anos, aprovamos uma série de leis muito importantes, como as dos defensivos, da regularização fundiária, dos bioinsumos e do autocontrole. Algumas ainda dependem de regulamentação. Mas não conseguimos garantir ao produtor rural estabilidade econômica e previsibilidade nos resultados do negócio. Essa instabilidade se agrava neste ano com os efeitos climáticos. Por isso, o seguro rural precisa ser debatido com profundidade”, disse o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), coordenador da Comissão Tributária da FPA.

“Essas promessas de campanha feitas pelo governo terão um preço, que recairá sobre a população, com inflação e menos recursos nas diversas áreas. O agro precisa ficar atento, porque o rebate de juros é a única parte em que o governo entra com dinheiro, e ele pode querer encolher esse valor”, apontou o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), integrante da FPA.

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A matéria foi relatada na Câmara pela vice-presidente da Região Centro-Oeste da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). Entre as novidades incluídas no parecer está a garantia da manutenção da competitividade dos biocombustíveis frente aos combustíveis fósseis. Na prática, qualquer redução tributária sobre a gasolina e o diesel deve ser aplicada também sobre o etanol e o biodiesel, mantendo a vantagem competitiva dos biocombustíveis. 

“O regime fiscal favorecido dos biocombustíveis constitui um dos instrumentos para a promoção do desenvolvimento sustentável, ao estimular o uso de fontes renováveis de energia e contribuir para a redução dos impactos ambientais associados aos combustíveis fósseis”, destacou a parlamentar.

O texto aprovado indica ainda que a subvenção aos produtores de etanol hidratado – que é ofertado direto nos postos de combustíveis – deve ser limitada a R$ 1,2 bilhão e ocorre de maneira extraordinária. Outro dispositivo autoriza as usinas a abaterem crédito de PIS e o Cofins em débitos tributários com a Receita Federal. No entanto, essa compensação não pode ultrapassar o valor total de R$ 750 milhões em 2026. 

No Senado, os parlamentares decidiram por manter o conteúdo que foi aprovado pelos deputados. Com isso, a matéria segue para sanção presidencial. 

Subvenção será paga com arrecadação extra

O projeto de lei também indica a origem dos recursos para compensar as desonerações sobre os combustíveis e biocombustíveis. As arrecadações extras com royalties da exploração de petróleo e gás natural e com tributos e dividendos da União no setor de óleo e gás serão as fontes para a política. 

Além disso, ficou estabelecido que o ressarcimento deve ser feito em no máximo 30 dias. Caso a União não atenda ao prazo, será necessário o pagamento de juros referenciados à taxa Selic. 

PLP traz incentivos para fertilizantes e melhorias na aplicação da Reforma Tributária

Outros itens foram incluídos no PLP após um acordo entre deputados da FPA e o governo federal. Entre eles está o incentivo à produção nacional de fertilizantes, bioinsumos e biofertilizantes. O texto autoriza a concessão de crédito fiscal para empresas produtoras desses insumos agrícolas. 

“O Profert não é apenas um programa de incentivo industrial, mas uma medida urgente de segurança nacional. Não podemos permitir que a produção de alimentos do Brasil dependa em mais de 80% do mercado externo e de oscilações geopolíticas”, disse o vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que também atuou na articulação do projeto.

Também estabelece um calendário e limites para esses créditos. Serão até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2031, sendo no máximo R$ 1 bilhão por ano. Essas dispensas fiscais deverão ser indicadas nos projetos de lei orçamentários encaminhados pelo Executivo. Há ainda um mecanismo que define a concessão do crédito somente após as empresas interessadas participarem de um procedimento concorrencial. 

Além do crédito fiscal, outro benefício será a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre matérias-primas das indústrias contempladas no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). Essa renúncia fiscal também observará o prazo de 2027 a 2031, sendo que o limite global por ano é de R$ 200 milhões.

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Bioenergia coloca o agro no centro da transição energética brasileira

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A agenda inclui medidas aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), como o fortalecimento do Selo Biocombustível Social e a definição de metas para o uso do biometano. Também reúne iniciativas legislativas para dar previsibilidade ao RenovaBio, garantir segurança jurídica aos investimentos em agroenergia e assegurar a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.

Para integrantes da FPA, a capacidade de produzir alimentos e energia renovável de forma integrada coloca o setor agropecuário no centro da transição energética brasileira.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destaca que o avanço dos biocombustíveis mostra que sustentabilidade e competitividade podem caminhar juntas. “O agro brasileiro já é protagonista da agenda climática. Produzimos alimentos, fibras e energia renovável. Investir em biocombustíveis significa fortalecer nossa segurança energética, gerar empregos e reduzir emissões sem abrir mão da produção.” 

Vice-presidente da FPA na Câmara e presidente da Comissão Especial da Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) afirma que o país reúne condições para liderar esse processo.

“O Brasil não precisa escolher entre produzir alimentos ou energia. Nossa vantagem competitiva está justamente em fazer as duas coisas de forma sustentável. O biodiesel, o etanol e o biometano demonstram que o agro é parte da solução para a transição energética.”

Segundo Jardim, as resoluções aprovadas pelo CNPE representam avanços ao fortalecer o Selo Biocombustível Social e estabelecer as primeiras metas para o uso do biometano. “Estamos consolidando uma política energética baseada em combustíveis renováveis produzidos no campo, com inclusão da agricultura familiar, previsibilidade regulatória e redução das emissões.”

A vice-presidente da FPA no Senado, senadora Tereza Cristina (PP-MS), ressalta que o Brasil possui vantagens naturais e produtivas que poucos concorrentes conseguem reproduzir. “Enquanto muitos países ainda discutem como fazer a transição energética, o Brasil já apresenta resultados concretos. Temos tecnologia, biomassa, produtores eficientes e uma das matrizes energéticas mais limpas do mundo.”

Coordenador de Bioenergia da FPA, o senador Efraim Filho (União-PB) destaca que o RenovaBio se consolidou como uma referência internacional. “O RenovaBio transformou eficiência ambiental em valor econômico. O programa remunera quem produz melhor, incentiva inovação tecnológica e fortalece toda a cadeia dos biocombustíveis.”

Segundo o senador, a inclusão dos produtores independentes no acesso às receitas geradas pelos Créditos de Descarbonização (CBIOs) ampliou os benefícios da política. “Foi uma conquista importante porque permitiu que quem está na base da produção também participe dessa nova economia de baixo carbono.”

O senador Fernando Farias (MDB-AL) avalia que o RenovaBio consolidou um modelo de descarbonização reconhecido internacionalmente. “O RenovaBio mostrou que é possível reduzir emissões preservando competitividade. É uma política que une segurança jurídica, previsibilidade e compromisso ambiental.” 

Coordenador político da FPA, o deputado Zé Vitor (PL-MG) afirma que os biocombustíveis se tornaram um dos principais ativos brasileiros nas negociações internacionais. “O etanol e o biodiesel passaram a ser o cartão de visitas do Brasil quando o assunto é transição energética. Poucos países conseguem apresentar resultados tão consistentes.”

A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), relatora do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), destaca o potencial da agroenergia para gerar desenvolvimento regional. “Cada avanço nos biocombustíveis significa mais renda no campo, mais empregos, mais investimento e mais sustentabilidade para milhares de municípios brasileiros.”

Presidente da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) avalia que a agroenergia se consolidou como uma política pública de longo prazo. “O Brasil construiu uma economia circular baseada na produção agrícola. O biocombustível nasce no campo, gera renda, reduz emissões e chega aos mercados internacionais como um produto de alto valor agregado.”

Vice-presidente de Política da Frente Parlamentar do Biodiesel, o deputado Daniel Agrobom (PL-GO) defende a continuidade do aumento gradual da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel. “O biodiesel fortalece nossa independência energética, reduz importações de diesel, movimenta a agricultura e gera desenvolvimento para todas as regiões produtoras.”

O deputado Tião Medeiros (PP-PR) afirma que o avanço da bioenergia demonstra a capacidade de inovação do setor agropecuário brasileiro. “A agricultura brasileira deixou de ser apenas fornecedora de alimentos. Hoje ela também fornece energia limpa, impulsiona novas tecnologias e contribui diretamente para a agenda global do clima.”

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Na avaliação da bancada, embora o uso de tecnologia seja um avanço importante para o controle ambiental, a aplicação automática de restrições sem verificação presencial ou contraditório pode gerar insegurança jurídica e penalizar produtores que atuam dentro da legalidade.

Entre os temas acompanhados pela FPA também estão a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regularização de passivos ambientais, ambos impactados pela lentidão dos órgãos ambientais na validação de informações e na condução dos processos administrativos.

Monitoramento por satélite e embargos

A discussão sobre os critérios para a aplicação de embargos ambientais ganhou força no Congresso com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2.564/2025, que estabelece regras para a adoção de medidas cautelares em processos de fiscalização ambiental.

A proposta está em tramitação no Senado e permite o uso de imagens de satélite e outros mecanismos de monitoramento remoto na fiscalização. No entanto, exige que o produtor seja previamente notificado para apresentar esclarecimentos e documentos antes da imposição do embargo.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, o projeto impede que medidas cautelares sejam utilizadas como antecipação de sanções administrativas, preservando o direito ao contraditório e à ampla defesa. “Não se pode bloquear atividades produtivas apenas com base em imagens de satélite. É preciso verificar e comprovar a real situação”, afirmou.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), teve participação ativa na articulação pAolítica que levou à aprovação da proposta no plenário da Câmara, em maio, e reforçou a posição da bancada no debate. “A FPA tem sido aguerrida nesse debate porque não podemos aceitar que o produtor seja penalizado sem o devido processo, sem análise técnica adequada e sem direito de defesa. Segurança jurídica é condição básica para quem produz no Brasil”, afirmou Lupion.

Relatora da proposta na Câmara, a vice-presidente da FPA para a Região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), destacou que o texto mantém os instrumentos de fiscalização ambiental, mas evita que as medidas sejam aplicadas de forma automática, sem uma análise concreta da situação do produtor. “O objetivo é assegurar que a fiscalização seja justa, com base em comprovação adequada e respeito ao direito de defesa”, afirmou a parlamentar.

CAR como instrumento de regularização

Criado pelo Código Florestal de 2012, o Cadastro Ambiental Rural tornou-se a principal ferramenta para identificar Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reservas Legais, remanescentes de vegetação nativa e eventuais passivos ambientais nos imóveis rurais.

Desde a aprovação da legislação, a FPA acompanha a implementação do sistema e defende que os prazos e as exigências relacionados à regularização ambiental considerem a análise efetiva dos cadastros pelos órgãos competentes.

Segundo a bancada, não é razoável responsabilizar o produtor por uma demora decorrente da incapacidade operacional dos estados em concluir a validação das informações apresentadas.

A FPA também defende maior integração entre União e estados para acelerar as análises e garantir segurança jurídica aos proprietários rurais que apresentaram as informações exigidas pela legislação.

Passivos ambientais e a busca pela adequação

Outra pauta importante para a bancada é a regularização dos passivos ambientais previstos no Código Florestal. Esses passivos correspondem, principalmente, a déficits de Reserva Legal e de Áreas de Preservação Permanente identificados a partir das informações declaradas pelos produtores no CAR.

De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), integrante da FPA, o Projeto de Lei 6.531/2025 cria um caminho mais claro e previsível para produtores rurais que desejam regularizar sua situação ambiental. A proposta permite a celebração de termos de compromisso com os órgãos ambientais, com prazos e condições para a reparação dos danos e a adequação do imóvel à legislação. 

“Muitos produtores enfrentam dificuldades causadas pela demora na análise dos processos administrativos. O projeto cria instrumentos objetivos para a regularização ambiental, preservando a proteção ao meio ambiente e garantindo mais segurança jurídica para quem quer produzir dentro da lei”, afirmou Petecão. 

O projeto foi relatado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), coordenador da Comissão de Orçamento da FPA. O texto foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, mas será analisado pelo Plenário da Casa após a apresentação de recurso. Para Zequinha, a proposta dá maior previsibilidade aos processos administrativos sem reduzir as exigências ambientais previstas em lei. “Estamos criando uma rota de regularização ambiental com regras claras, prazos definidos e respeito à legislação vigente”, afirmou.

Propostas para dar mais segurança ao CAR

O Congresso também discute medidas para evitar que a demora do poder público na análise do CAR impeça o produtor de exercer atividades autorizadas pela legislação.

De autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), integrante da FPA, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 758/2025 susta a Resolução nº 510/2025 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A norma estabelece critérios para a emissão de autorizações de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais.

Segundo o autor, a resolução cria restrições que dependem da análise do CAR pelos órgãos ambientais, procedimento que ainda enfrenta demora em diferentes estados. “Estamos diante de uma medida que amplia a insegurança jurídica, compromete investimentos, pode prejudicar as safras, contratos de exportação e até obras de infraestrutura”, afirmou Junio Amaral.

Na Comissão de Agricultura da Câmara, o parecer favorável ao PDL foi apresentado pelo deputado Pezenti (MDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA. O relator argumentou que a norma do Conama impõe restrições adicionais às previstas no Código Florestal e cria, por meio de uma resolução, obrigações que deveriam ser definidas pelo Congresso Nacional.

“Criar condicionantes que dependem exclusivamente da agilidade do poder público é, na prática, impor um requisito impossível de ser cumprido. Isso compromete a atividade produtiva e gera insegurança jurídica”, acrescentou.

Após ser aprovado na Comissão de Agricultura, o projeto aguarda análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara.

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A medida atende a uma antiga reivindicação do setor cooperativista e amplia o financiamento de projetos produtivos, infraestrutura, industrialização, armazenagem e expansão de atividades econômicas em regiões onde o acesso ao crédito tradicional ainda é limitado.

A proposta recebeu apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que avaliou a iniciativa como estratégica para fortalecer cadeias produtivas, ampliar investimentos e estimular o desenvolvimento regional.

Presidente da FPA, o deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) afirmou que a inclusão das cooperativas entre os beneficiários dos fundos representa um avanço para a economia do interior.

“As cooperativas movimentam a economia do interior do Brasil, organizam produtores e ajudam a gerar emprego e renda. Garantir acesso aos fundos regionais significa ampliar desenvolvimento e incentivar novos investimentos nas regiões que mais precisam”, declarou.

Vice-presidente da FPA na Câmara dos Deputados, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) destacou que a medida fortalece a capacidade das cooperativas de estruturar projetos e agregar valor à produção.

“As cooperativas transformam a força individual dos produtores em capacidade coletiva de produção, industrialização e comercialização. Com acesso a esses fundos, poderão estruturar projetos maiores, agregar valor aos produtos e ampliar sua presença nos mercados”, afirmou.

Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), a medida pode aumentar a competitividade de pequenos e médios produtores organizados por meio de cooperativas.

“Muitas cooperativas atuam em regiões onde o crédito tradicional não chega com facilidade. O acesso aos fundos regionais fortalece o empreendedorismo coletivo, impulsiona investimentos e gera oportunidades para quem produz”, disse.

Fortalecimento das políticas de desenvolvimento regional

Autor do projeto, o senador Flávio Arns (PSB-PR) afirmou que os fundos regionais possuem papel estratégico no financiamento de iniciativas capazes de estimular o crescimento econômico.

“Os fundos têm recursos para projetos importantes nas áreas de infraestrutura, serviços públicos e empreendimentos produtivos, capazes de impulsionar novos negócios, gerar empregos, renda e oportunidades para milhares de brasileiros”, declarou.

A relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que a nova legislação corrige uma restrição histórica que limitava a participação das cooperativas nesses mecanismos de financiamento.

“Estamos garantindo que as cooperativas também possam acessar esses recursos, levando investimento, emprego e desenvolvimento para quem produz e gera renda em todo o Brasil”, afirmou.

Segundo a parlamentar, a medida está em conformidade com a legislação e não representa aumento de despesas públicas para a União.

Durante a tramitação na Câmara, o parecer favorável na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional foi apresentado pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que defendeu o acesso das cooperativas como instrumento de fortalecimento da economia regional.

“As cooperativas têm papel fundamental no desenvolvimento das regiões produtoras, especialmente no interior do país. Ao ampliar o acesso aos fundos regionais, estamos fortalecendo quem gera emprego, renda e desenvolvimento local”, afirmou.

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a relatoria ficou com a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que destacou o caráter normativo da proposta e a ausência de impacto fiscal.

“Estamos falando de uma medida responsável do ponto de vista fiscal, que não cria novas despesas, mas melhora a alocação dos recursos já existentes, ampliando seu alcance e sua efetividade”, declarou.

Segundo Marussa, a medida também amplia o alcance social das políticas públicas ao permitir que recursos cheguem a produtores organizados em cooperativas.

“As cooperativas têm capilaridade, conhecem a realidade local e conseguem fazer com que o recurso público chegue de fato a quem produz, especialmente micro, pequenos e médios empreendedores, que muitas vezes ficam à margem do crédito tradicional”, afirmou.

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“O que foi construído no Senado é algo viável, que para em pé. A gente precisa garantir isso. Então, peço o apoio de todos para que possamos avançar com esse texto. Isso é extremamente necessário. É o ponto número um dos produtores rurais do Brasil”, disse o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), durante a reunião-almoço da bancada nesta terça-feira (9).

O último parecer do projeto tem enfrentado resistência do Ministério da Fazenda e dos bancos. Entre os pontos questionados estão o uso de recursos de fundos, como o Fundo Social, e a inclusão de dívidas não bancárias. Lupion rebateu as críticas. 

Sobre os fundos, ele defendeu que a alternativa construída representa uma solução para um problema apontado desde o ano passado pela própria Fazenda: a falta de recursos primários para a renegociação das dívidas. Quanto à inclusão de dívidas não bancárias, Lupion destacou que é preciso olhar para a cadeia como um todo, já que parte do financiamento de uma safra não vem apenas dos bancos. 

“A dívida do produtor hoje não é só bancária. A gente tem a bancária, mas tem a dívida com o fornecedor, tem a dívida com a cooperativa, tem a com a cerealista, com a trader. Então, não tem como a gente deixar isso só na dívida bancária, isso não resolve o problema do produtor”, comentou.

Para o coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), é importante ter um alinhamento para que a medida seja efetiva e não fique apenas no discurso. “É muito importante que não haja demagogia, oportunismo, nem gente querendo se colocar como mocinho e tratar os outros como bandidos. Porque de nada adianta aprovar uma proposta no Senado que não tenha o mínimo de acordo com o governo. Caso contrário, ele veta e nós não teremos o resultado esperado”. 

Já o deputado Pedro Westphalen (PP-RS) lembrou da situação em que muitos produtores estão. “Não existe plano B. O produtor rural está efetivamente quebrado”. 

Produtores do Rio Grande do Sul têm prometido uma mobilização em Brasília (DF) para pressionar pela votação. De acordo com o coordenador da Comissão Trabalhista da FPA, deputado Afonso Hamm (PP-RS), é preciso garantir os avanços alcançados no texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

“O governo federal está preparando um substitutivo nos mesmos moldes daquele que tentou apresentar na CAE. Graças à firmeza do senador Renan Calheiros e dos demais senadores, inclusive do senador Jaime Bagattoli e da senadora Tereza Cristina, conseguimos aprovar a ampliação do texto”, destacou. 

Diferencial para biocombustíveis será incluído em projeto 

Outra proposta que está na pauta da bancada é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026. O texto original garante o uso da arrecadação extra com a alta do petróleo para aplicar benefício fiscal sobre os combustíveis. A intenção é reduzir o custo do produto para o consumidor final, diante da elevação dos preços provocada pela escalada do conflito no Oriente Médio. 

Apesar da intenção, o projeto original não contemplava os biocombustíveis, o que pode ser considerado inconstitucional. A diferenciação competitiva entre etanol, biodiesel e combustíveis fósseis está prevista na Constituição. Por isso, o texto que deve ser apresentado pela relatora e vice-presidente da FPA para a região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), incluirá essa garantia. 

“O diferencial competitivo era uma demanda essencial e crucial para o setor do etanol e do biodiesel, para manter o diferencial do biocombustível em relação ao fóssil. E a gente conseguiu colocar isso”, afirmou Boldrin ao comentar sobre as negociações com o governo sobre o PLP. 

Na mesma linha, o vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ressaltou que esse ponto não representa um benefício adicional aos biocombustíveis. “O parecer da relatora vai no sentido de recompor o diferencial. Não é favorecimento. É para que os biocombustíveis tenham condições de enfrentar essa questão”, defendeu. 

A expectativa da bancada é de que o texto seja apreciado no Plenário da Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (10). Depois de aprovada, a proposição seguirá para o Senado.

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“Está bem encaminhado, vamos dizer assim. […] O texto ficou muito mais abrangente na Câmara. A gente precisava disso principalmente para ele ter uma eficácia mais rápida. A questão do fundo [de catástrofe], acho que é o ponto principal e está sendo bem constituído no projeto. Agora, claro que a origem dos recursos é a grande discussão”, comentou o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), após a reunião-almoço desta terça-feira (26).

De acordo com o parlamentar, dois pontos ainda precisam de alinhamento para evitar possíveis vetos presidenciais. O primeiro é tornar as despesas do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) não contingenciáveis, garantindo maior previsibilidade ao orçamento da política pública.

O segundo ponto envolve a economia gerada pelas mudanças feitas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Estudo do Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getulio Vargas (FGV Agro) mostrou que mais de 116 mil produtores foram retirados do programa. No entanto, a maior parte deles não migrou para o PSR, alternativa apresentada pelo governo aos produtores que deixariam de ser atendidos pelo Proagro.

“Houve um corte grande [no Proagro], uma alteração enorme nos critérios de acesso, nas linhas e nas possibilidades de enquadramento. Isso gerou uma economia grande no Proagro. Essa economia deveria ter vindo para o PSR, e isso nunca aconteceu”, destacou Lupion.

O presidente da FPA reforçou que a intenção da bancada não é enfraquecer o Proagro, mas garantir que o Seguro Rural também tenha recursos suficientes para atender os produtores. “A gente não quer cobrir um santo e descobrir o outro”, afirmou. 

Uma das sugestões apresentadas pelo Ministério do Planejamento prevê que os recursos do PSR fiquem limitados à economia gerada pelos cortes no Proagro. A proposta, no entanto, foi rejeitada pela FPA, que não considera o modelo viável. “Nós mandamos uma contraproposta e vamos ver a que ponto a gente chega para conseguir votar hoje”, disse Lupion.

Além do Seguro Rural, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026 também pode ser votado nesta semana. Na avaliação do presidente da bancada, o texto está mais maduro e depende de acordo entre os líderes partidários para avançar.

O PLP trata do uso de recursos extras obtidos com a alta do petróleo, permitindo que parte desse volume seja utilizada para reduzir tributos incidentes sobre os combustíveis. O relatório, conduzido pela vice-presidente da FPA para o Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), também deve prever um diferencial competitivo para o etanol em relação aos combustíveis fósseis. 

Endividamento tem nova rodada de negociação

Outra proposta considerada prioritária pela FPA é o Projeto de Lei 5.122/2023, que trata da renegociação das dívidas rurais. A matéria tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e segue em negociação com o Ministério da Fazenda. Nesta terça-feira (26), representantes da bancada participaram de uma nova rodada de conversas com o governo para tentar avançar na construção de um texto viável para votação.

Inicialmente, a votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada em razão das tratativas com o governo. Uma das possibilidades em discussão é a edição de uma medida provisória sobre o tema.

“Nós estamos na expectativa de votar o projeto. Vamos tentar até o último minuto fazer essa votação. A medida provisória tem a vantagem de ter eficácia mais rápida, porém a gente não sabe o que vem. A partir do momento em que vier algo que não seja satisfatório para o setor, a gente fica de mãos atadas até a instalação de uma comissão, de negociação, de votação, tudo isso. Então, vamos tentar fazer a votação do projeto”, comentou Lupion.

As negociações estão sendo conduzidas pela vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), em conjunto com o relator do texto na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Mais cedo, durante reunião da comissão, Tereza afirmou que o diálogo com o governo é necessário para evitar vetos na sanção presidencial, o que poderia atrasar a execução dos recursos.

Balanço Dia do Agro

O presidente da FPA também fez um balanço sobre o Dia do Agro — mobilização feita na semana passada pela bancada para que projetos do setor fossem apreciados no Plenário da Câmara dos Deputados. Segundo ele, os resultados foram animadores. 

“Acho que a gente conseguiu ter um avanço superimportante na semana passada. Avançamos em temas relevantes e conseguimos dar um passo a mais em outros assuntos um pouco mais polêmicos, com maior grau de dificuldade. Saí muito satisfeito. Conseguimos, em todas as votações, colocar mais de 300 votos. Isso mostra a força da FPA e o tamanho que nós temos”, destacou. 

Entre os projetos aprovados e que seguiram para análise do Senado estão: 

• Projeto de Lei (PL) 5.900/2025 – regula competências sobre decisões ambientais como das espécies invasoras;
• Projeto de Lei Complementar (PLP) 262/2019 – dá acesso às cooperativas aos fundos de desenvolvimento;
• PL 2.564/2025 – impede embargos por sensoriamento remoto;
• PL 715/2023 – garante benefícios sociais para trabalhadores safristas.

Também foram aprovadas os regimes de urgência para os seguintes projetos:

• PL 2.827/2025 – trata dos aluguéis de arrendamento rural;
• PLP 34/2026 – retira insumos agropecuários de redução de incentivos fiscais;
• PL 2.143/2025 – amplia proteção de cultivares de cana e espécies florestais;
• PL 3.123/2025 – cria o Open Finance do agro.

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A proposta mantém a aplicação de medidas administrativas cautelares em casos de irregularidades ambientais. No entanto, garante que essas iniciativas não sejam adotadas antecipadamente como forma de sanções punitivas. Como defendeu a vice-presidente da FPA para a região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), é preciso assegurar o direito de defesa. 

“Nós estamos falando de produtores que amanhecem com suas propriedades embargadas apenas pelo apontamento do sistema remoto, como o Prodes [Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Legal por Satélite], muitas vezes sem a fiscalização presencial, sem contraditório e sem qualquer oportunidade de defesa prévia”, destacou a parlamentar.

O texto ressalta ainda que a imposição de embargos ambientais feitos exclusivamente com base em imagens de satélites estão proibidos. O autor da matéria e coordenador da Comissão de Endividamento Rural da FPA, deputado Lucio Mosquini (PL-RO), lembrou dos casos de restrições ao crédito rural feitos a partir de apontamentos do Prodes.   

“Detectou? Então notifique o produtor. O ônus da prova é todo do produtor porque o satélite não se comunica. O satélite não sabe se ele tem uma licença de desmatamento, o satélite não sabe se houve uma tempestade e caiu uma árvore”, comentou. 

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), recordou que na situação ocorrida com o Prodes, produtores estavam inseguros para tomar crédito. “Teve um caso que nos apresentaram de um pomar de caqui, de produção comercial, em que os pés têm que ser cortados e plantados novamente como acontece no café e tantas outras culturas, e que entram com uma anotação de desmatamento”, disse.

No entendimento da bancada, não há uma fragilização da fiscalização ambiental com a matéria. O que o texto traz é a oportunidade dos produtores apresentarem esclarecimentos antes da prescrição de restrições que afetam o crédito e a atividade produtiva. 

“Esse projeto não acaba com a fiscalização ambiental, não protege ilegalidade, não flexibiliza a crise ambiental. O que ele faz é impedir que as medidas cautelares sejam utilizadas como punição antecipada”, acrescentou a deputada goiana.  

A matéria segue agora para o Senado Federal. Caso receba aval positivo dos senadores e não haja modificação, o projeto irá à sanção presidencial.

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O Projeto de Lei 3.123/2025, de autoria do coordenador Institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Alceu Moreira (MDB-RS), cria o Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR). Na prática, é uma plataforma que reúne informações de diferentes bases de dados e que as instituições financeiras, seguradoras, cooperativas e empresas do agro poderão acessar de forma simplificada. 

“A instituição do SNGRCR poderia reduzir inadimplência e sinistralidade ao tornar as decisões de crédito mais informadas, barateando custos operacionais para bancos e seguradoras e ampliando o acesso ao crédito em bases mais justas e sustentáveis”, apontou a relatora do texto no colegiado e vice-presidente da FPA para a Região Centro-Oeste, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). O relatório foi lido na CAPADR pelo coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC).

A matéria aprovada traz aperfeiçoamentos em relação ao texto inicial. No substitutivo, a parlamentar elenca as bases de dados que deverão integrar o sistema de compartilhamento e também prevê que outras poderão ser incluídas posteriormente, conforme regulamentação:

• Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF);
• Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);
• Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF);
• Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA/BDU – Mapa);
• Sistema de Gerenciamento do Garantia-Safra (SGGS);
• Sistema de Informação da Subvenção ao Seguro Rural (SISSER);
• Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais e Demais Agentes (SICAN);
• Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor);
• Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF – Incra);
• Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER);
• Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar);
• Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR – Incra);
• Sistema de Informações de Créditos (SCR);
• Sistema de Registro de Operações (SRO – Suspep).

O texto prevê que o compartilhamento das informações será feito de forma automática. No entanto, o produtor rural poderá optar pelo não compartilhamento com as instituições. Esse mecanismo deverá estar vinculado à conta “gov.br” e ser disponibilizado de forma simples e acessível. 

Além disso, as informações do sistema só poderão ser acessadas pelos agentes autorizados e pelo próprio produtor rural. O texto também determina que não haverá cobrança de taxas e que o tratamento dos dados deverá observar as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

Há ainda dispositivos na redação que estabelecem sanções e penalidades em caso de vazamento, perda, destruição, acesso não autorizado ou uso indevido dos dados. Também altera a Lei nº 13.709/2018, a LGPD, para permitir o tratamento de dados voltado à análise de risco em operações de crédito rural, seguro rural e resseguro rural.

Outro ponto previsto no substitutivo é a possibilidade de o governo federal estabelecer requisitos diferenciados para o compartilhamento de dados quando se tratar de agricultores familiares, comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais. O prazo para a entrada em vigor dessa legislação é de 180 dias após a publicação no Diário Oficial da União. 

Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso avance por esses colegiados, a proposta segue para o Senado e, posteriormente, para a sanção, se não houver alterações. 

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