Com o objetivo de reforçar o combate a fraudes e à concorrência desleal no mercado de combustíveis, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7), por 381 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025. A proposta autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais para cruzar informações de produção, transporte e comercialização e ampliar a fiscalização no setor.
De autoria dos deputados Alceu Moreira (MDB-RS), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros, com relatoria do deputado Neto Carletto (Avante-BA), o texto foi defendido por integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) como instrumento para fortalecer o ambiente regulatório e coibir irregularidades no mercado.
Para o coordenador institucional da FPA, deputado Alceu Moreira, a medida protege quem atua dentro da legalidade e melhora o ambiente de negócios. “Com a aprovação, conseguimos criar um ambiente de negócios justo, em que o produtor e o empresário que cumprem suas obrigações não sejam penalizados. Isso traz previsibilidade, fortalece o mercado e garante mais segurança ao consumidor brasileiro”, afirmou.
A proposta amplia a rastreabilidade das operações, fortalece a fiscalização e preserva o sigilo fiscal, com cooperação entre a ANP, a Receita Federal e as secretarias estaduais da Fazenda. O projeto sistematiza o acesso da agência às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), incluindo as Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e os Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), permitindo identificar inconsistências entre os volumes produzidos, comercializados e tributados.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, ressaltou a importância de reforçar a atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização. Segundo ele, é “necessário o fortalecimento das agências reguladoras na ponta da fiscalização”, com uso de cruzamento de dados fiscais para combater irregularidades no mercado de combustíveis. Para Lupion, a proposta fortalece a atuação regulatória e contribui para coibir práticas ilegais.
O texto também estabelece prazo de 180 dias para a regulamentação, a celebração de convênios e a implementação do compartilhamento das informações. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Pacote contra fraudes
O PLP 109/2025 integra o pacote de medidas defendido pela FPA após a Operação Carbono Oculto, que investigou esquemas de fraude, adulteração de combustíveis e sonegação fiscal no setor. A partir da operação, parlamentares articularam propostas para ampliar a fiscalização e reforçar o combate à concorrência desleal.
O vice-presidente da FPA na Câmara dos Deputados, deputado Arnaldo Jardim, afirmou que o Congresso precisa avançar em medidas que deem mais eficiência ao enfrentamento das fraudes no setor. “Temos um pacote de medidas essenciais que vão na linha do que foi descoberto na operação Carbono Oculto e já enviamos a relação de projetos para que a urgência seja votada. Estamos confiantes de que os textos irão tramitar”, disse.
Pela proposta, a ANP poderá criar uma camada adicional de validação das operações e reunir elementos para investigações sobre desvio de combustíveis e abastecimento do mercado ilegal. O texto também prevê que a agência comunique à Receita Federal e às secretarias estaduais sempre que instaurar processo sancionador com possível repercussão tributária.
Além disso, empresas que já operam no setor deverão autorizar o acesso às informações para manter a validade de suas outorgas, enquanto novos pedidos ficarão condicionados à adesão ao compartilhamento. As informações continuarão protegidas por sigilo, nos termos do Código Tributário Nacional.
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