O projeto que susta os efeitos do Decreto nº 12.538/2025, que instituiu o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), foi aprovado nesta quarta-feira (26) na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Pezenti (MDB-SC), coordenador da Comissão de Meio Ambiente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O parlamentar argumenta que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar ao criar uma política pública nacional sem autorização legislativa específica, envolvendo temas como política agrícola, incentivos econômicos e governança administrativa.
“O decreto introduz conceitos vagos e ideologicamente marcados, destituídos de base técnico-científica, em afronta ao princípio da segurança jurídica. Suas disposições interferem diretamente na política agrícola e na ordem econômica, ao impactar custos de produção, incentivos fiscais e instrumentos de crédito rural — temas que exigem disciplina legal”, explicou Pezenti.
De acordo com o autor do PDL 443/2025, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), coordenador da Comissão de Seguro Rural da FPA, o decreto propõe uma estrutura de governança que carece de critérios técnicos para sua implementação, e muitas das ações sugeridas sobrepõem-se a programas já consolidados, como o PARA (Anvisa) e o SINITOX (Fiocruz), criando riscos de duplicidade, aumento de burocracia e uso ineficiente de recursos.
“Este é um projeto importante para a segurança alimentar e para as garantias do produtor rural. Lembrando que os defensivos agrícolas são insumos essenciais para a proteção das lavouras, e isso traz a garantia do alimento na mesa do povo brasileiro”, finalizou Nogueira.
A proposta segue agora para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
