A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (30), o relatório do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), referente ao projeto de lei 3.768/21, de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG). O projeto regulariza produtores rurais que estão ocupando assentamentos do Incra criados por, no mínimo, dois anos, e que tenham comprovação de uso da terra há pelo menos um ano. O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
A proposta permite que a seleção dos beneficiários do programa de Reforma Agrária seja realizada pelos municípios, mediante convênio e altera alguns pontos da Lei nº 8.629/1993 para atualizar o marco de ocupação em áreas de assentamentos do Incra.
Segundo o deputado Zé Vitor, este é um projeto coletivo, construído a várias mãos. “Acredito que produzimos um bom texto. A aprovação traz, de fato, a esperança por dignidade para diversas famílias e é efetivamente um projeto de lei que transforma a vida de muitas comunidades em vários estados brasileiros.”
O projeto prevê ainda assistência técnica e extensão rural (ATER) para os beneficiários da reforma agrária; promove maior participação dos demais entes federados (municípios e estados) na implantação e desenvolvimento dos assentamentos; melhora a definição de Consolidação de Assentamentos; qualifica o processo de seleção de famílias, priorizando a vocação na atividade rural e outras situações, dentre outros.
O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), explica que o lapso temporal foi modificado para o tempo de ocupação. “Ele simplifica e é justo porque o tempo de ocupação nas condições que estão estabelecidas no projeto de lei dá legitimidade para quem ocupa e não precisa estar renovando a cada período.”
Alceu Moreira explica que “quando se faz articulação de um projeto e tem o foco em produzir uma ferramenta que seja a melhor solução para a sociedade, nós acabamos ouvindo muita gente, foram várias reuniões com técnicos do Incra que nos deram detalhes do enriquecimento deste processo e suas consequências. Esse projeto é uma norma legal que é perene, dá direito ao acesso à propriedade e dignidade daqueles que fazem jus à lei aprovada,” disse Moreira.
O projeto de lei 4408/2021, de autoria do deputado Zé Silva (SD-MG), que está apensado a proposta aprovada, também trata da data de ocupação de lotes de assentamentos rurais a serem regularizados, e fixa o prazo de seis meses para que o Incra analise os pedidos de regularização.
“Apresentei o meu projeto que foi acatado pelo deputado Alceu e em vez de marco temporal de ocupação colocamos tempo de ocupação, assim vira uma lei como nosso estatuto da terra, uma lei eterna. E também estamos dando prazo para o Incra.”
Zé Silva destacou ainda que existem famílias que estão assentadas há mais de 30 anos. “Uma lei que tenha tempo de ocupação com certeza será um legado que estamos deixando para a reforma agrária brasileira. Quem não tem documento é igual cidadão que não tem identidade e CPF, não existe para o governo e não tem a sua propriedade,” finalizou.
