A expansão constante do agronegócio brasileiro impôs ao Estado uma carga elevada de demanda na execução das práticas de controle e fiscalização agropecuária. Sendo assim, uma modernização na prestação de serviços de controle se tornou ainda mais necessária.
Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1293/21 que aprimora a legislação atual de defesa sanitária por um novo modelo de fiscalização agropecuária, baseado em programas de autocontrole executados pelas próprias empresas. A proposta aguarda análise do Senado Federal.
A proposta, que tem o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), prevê a obrigação dos agentes privados a atender critérios mínimos na ampliação das responsabilidades na cadeia produtiva. Na prática, a proposta possibilita que o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco, além de permitir maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas agropecuárias.
O relator da proposta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), explica que o relatório traz mudanças no conceito do processo de inspeção federal e que também seja aplicado, a partir da aprovação da proposta, nos estados e nos municípios. “Buscamos a simplificação para que o pequeno agricultor encontre menos burocracia sem descuidar da saúde e da defesa sanitária, apenas facilitando o processo e diminuindo custos elevados.”
O Ministério da Agricultura, juntamente com o setor produtivo, deverá estabelecer os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole e elaborar manuais de orientação para o setor produtivo.
O deputado Pedro Lupion (DEM-PR) disse que a intenção é dar celeridade à fiscalização agropecuária brasileira. “É um processo que, infelizmente, por falta de capital humano, o Estado não tem como manter. Isso vai permitir ao Estado se concentrar nas atividades agropecuárias mais sensíveis e de maior risco, permitir um melhor uso da estrutura da fiscalização agropecuária brasileira e torná-la referência no mundo”, disse o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Segundo a proposta, os agentes privados passarão a desenvolver programas de autocontrole com o objetivo de garantir a identidade, a qualidade e a segurança dos seus produtos. O programa não é obrigatório para agentes da produção primária agropecuária, mas esses produtores poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
Os programas conterão registros sistematizados e auditáveis de todo o processo produtivo, desde a recepção da matéria-prima até o produto final. Deverão conter também medidas para recolhimento de lotes em desconformidade com o padrão legal e os procedimentos de autocorreção.
Para o relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Christino Áureo (PP-RJ), “esse projeto é fruto de um acordo entre todos os setores, que visa equilibrar a nossa capacidade de realizar bom serviço e trazer para dentro da cadeia a inovação e a possibilidade de participação de novos profissionais, sobre o acompanhamento e auditoria do Ministério da Agricultura.”
Mudanças na proposta
Considerada uma das demandas sensíveis entre os parlamentares, os valores de multas aumentaram. Antes, o valor máximo chegava a R$15 mil. Na proposta atual, as multas podem variar entre R$100 e R$150 mil, dependendo do nível de infração. Além disso, em caso de reincidência das infrações, em até cinco anos, a multa designada para o caso passará a ter acréscimo de 10% do valor a cada nova ocorrência.
A proposta também estabelece a criação do Programa Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras) para assegurar a função do Ministério da Agricultura, no papel relevante de garantir que o Brasil esteja protegido do ingresso de alimentos ou produtos de origem animal ou vegetal que possam representar risco à saúde pública ou à saúde de animais e vegetais no território nacional.
