O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para promulgar a Decisão Ministerial de Nairóbi sobre a Competição nas Exportações, acordada na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015 e já referendada pelo Congresso Nacional.
A oficialização recoloca o produtor brasileiro em seu patamar de forte exportador agrícola com a proibição de práticas anticoncorrenciais de produtores estrangeiros, ao eliminar subsídios no comércio internacional de produtos agropecuários. Essa conduta desleal, praticada principalmente por países desenvolvidos, passou a ser debatida pelos membros da OMC em dezembro de 2015. Durante a Conferência Ministerial de Nairóbi se chegou a um acordo sobre o fim dos subsídios à exportação de produtos agrícolas, conhecido como Protocolo de Nairóbi.
Este subsídio é o valor pago ao produtor por unidade exportada por meio de financiamentos, com juros abaixo do mercado, isenção de impostos e outras políticas. Na prática, barateia a produção e torna o produto mais competitivo no mercado.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), a prática desleal do pagamento de subsídios às exportações agrícolas praticadas por alguns países europeus, dificulta a competitividade do Brasil no mercado. “A eliminação desse comportamento contribuirá para elevar o comércio exportador Agro brasileiro”, explicou.
Sérgio Souza lembra que o Brasil já não subsidia as exportações de produtos agropecuários. “Vale ressaltar, que nosso país sempre obedeceu os preceitos da Organização Mundial do Comércio e já havia abandonado tais práticas em relação às exportações”, concluiu o parlamentar.
Veja o que dizem os membros da FPA:
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Senador Zequinha Marinho (PSC-PA): “O Protocolo de Nairóbi garante condições mais justas de competitividade no comércio internacional, com eliminação de distorções no setor agrícola. Isto, certamente, beneficiará a exportação dos produtos brasileiro”. |
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Deputado Alceu Moreira (MDB-RS): “A promulgação passa para nós uma outra imagem internacional. Estar no bloco de países que decide sobre a concorrência e anticoncorrência internacional, principalmente em um país como o nosso, com vocação agrícola é de grande relevância”. |
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Deputado Hildo Rocha (MDB-MA): “É importante para reforçar o compromisso firmado junto à OMC, além de garantir e possibilitar a cobrança do efetivo cumprimento do acordo por parte dos demais países signatários”. |
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Deputado Pedro Lupion (DEM-PR): “O protocolo de Nairóbi garante justiça aos produtores rurais brasileiros. Evita que subsídios agrícolas de outros países interfiram na competição internacional e dá, ao nosso agro, condições de competir de maneira justa, mostrar a sua força e conquistar cada vez mais mercados ao redor do mundo”. |
