A Câmara dos Deputados aprovou em plenário a urgência nesta terça-feira (13) para votação do Projeto de Lei 2633/2020, que trata da Regularização Fundiária no país, com 330 votos favoráveis. A medida garante segurança jurídica aos proprietários de terra e auxilia na fiscalização e identificação de infratores, na garantia da aplicação da Lei. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) entende que a medida é uma forma de combate à grilagem, às queimadas e desmatamento ilegais, fatores que geram prejuízos ambientais, sociais e econômicos para o Brasil.
A regularização fundiária garante acesso ao crédito, aos programas governamentais e às inovações tecnológicas, além de promover a competitividade e a sustentabilidade dos negócios, sem deixar de lado a conservação ambiental. A partir da titulação de terras, a regularização surge como alternativa para contribuir com o desenvolvimento do país e geração de emprego e renda no campo.
O deputado federal, Sérgio Souza (MDB-PR), presidente da FPA, esclarece que a regularização fundiária proporciona dignidade humana, segurança jurídica, justiça e responsabilidade com o campo. “O título de propriedade é um direito de quem produz”.
No entendimento do parlamentar, a ocupação de terras no Brasil, de forma desordenada, é um problema de décadas e com o passar dos anos, os conflitos no ambiente rural se tornaram muito violentos. “O campo não pode ser um local hostil, perigoso, palco de guerras entre oportunistas invasores e o produtor honesto que trabalha para o sustento de sua família”, diz o deputado.
O autor do projeto, deputado federal Zé Silva (SD-MG), citou que é importante a aprovação da proposta para garantir segurança jurídica a toda a agricultura brasileira e fazer justiça a quem ocupou terras públicas à convite do próprio governo. Zé Silva explica que “ Brasil precisa cumprir seu papel de nação séria, com uma lei que não dê trégua para ocupações irregulares, grilagem e desmatamento ilegal e infrações ambientais, assim é o meu projeto”.
Ponto importante em relação à regularização fundiária é a determinação de um Marco Temporal, que estipule uma data limite da posse para obtenção do título de forma mais econômica. A FPA defende como marco a aprovação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) – 25 de maio de 2012 -, primeira grande Lei a fazer um raio x sobre a questão ambiental do país e que definiu claramente as questões relacionadas à preservação de terras.
Outro ponto relevante que diz respeito à regularização de terras no Brasil está relacionado ao tamanho das propriedades, que terão o processo facilitado pelo uso do Sensoriamento Remoto. A FPA defende que pequenos e médios imóveis rurais possam fazer uso deste processo.
Para o senador Irajá (PSD-TO), “é uma grande oportunidade poder regularizar as propriedades rurais no Brasil”. Na visão do parlamentar, a obrigação do Congresso Nacional é formar boas leis para brasileiros que precisam ser regularizados e estão produzindo. “Definitivamente, não haverá espaço para criminosos que eventualmente estimulem a grilagem”, completou.
