Diretamente da Espanha onde participa do evento sobre mudanças climáticas, COP 25, ao lado do ministro de Meio Ambiente, o líder da bancada de Mato Grosso, Neri Geller, ressaltou nesta quarta-feira (11/12) que a MP 910/2019, apelidada de MP da Regularização Fundiária, não contempla grileiros, mas sim a legalização de mais de 300 mil posses em assentamentos, de forma a gerar impactos positivos na economia e no desenvolvimento social.
“Só em Mato Grosso são mais de 100 mil assentados, dos quais cerca de 80mil não possuem título, estando impedidos de realizar financiamentos, contratos com empresas da região e permanecendo fora do ativo econômico. Esta MP permite trazer esses produtores para a legalidade, facilitando inclusive a fiscalização de crimes ambientais”, ressalta Geller.
A MP 910/2019, editada na terça-feira (10/12) permite a regularização de imóveis em que for comprovado o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014 e com até 15 módulos fiscais, trazendo significativa alteração na Lei 11.952/09 que limitava a regularização a imóveis de até quatro módulo fiscais ocupados até julho de 2008, e apenas na Amazônia Legal.
A Medida Provisória, com efeitos imediatos, será analisada por Comissão Mista formada por deputados e senadores e, ao final, o relatório final apresentado será submetido à votação pelos Plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
O prazo para a conversão de uma medida provisória em lei é de 60 (sessenta dias), prorrogáveis por mais 60 (sessenta dias).
Com informações da assessoria
