Junji alerta para necessidade de resolver problemas em estados onde exigências superam as do governo federal no Cadastro Ambiental Rural e no Programa de Regularização Ambiental
Deverá ser publicada até dezembro próximo a portaria do governo federal que trata do prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo Brasil. A informação foi dada por Luiz Antônio Carvalho, assessor especial da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, na tarde desta quarta-feira (06/11/2013), em audiência com deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) Participaram da audiência os deputados Luis Carlos Heinze (PP-RS), presidente da FPA, Junji Abe (PSD-SP), Celso Maldaner (PMDB-SC) e Giovanni Queiroz (PDT-PA), além do representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Marco Morato.
No encontro, Junji Abe voltou a defender uma campanha nacional de esclarecimento sobre as definições acerca do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e alertou para a necessidade de equacionar problemas em estados onde as exigências feitas aos produtores rurais superam as estabelecidas pela própria União. Presidente da Pró-Horti – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Segmento de Hortifrutiflorigranjeiros, Junji está preocupado com a eficácia da divulgação das informações aos produtores, principalmente aos míni e pequenos que, em geral, não têm acesso à bagagem informativa disponibilizada na internet. Ele voltou a pedir ao Ministério do Meio Ambiente que a publicação da portaria com as regras do CAR seja acompanhada de um pronunciamento oficial em cadeia nacional de rádio e tevê.
O CAR é um dos pilares do novo Código Florestal, aprovado pelo Congresso no ano passado. A norma estabelece que os proprietários rurais do País terão um ano, prorrogável por mais um, para efetivarem o cadastro eletrônico no sistema. O agricultor terá de informar, entre outros dados, localização, tamanho e atributos ambientais, como Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL). Estarão disponíveis imagens de satélite e ferramentas para elaboração de plantas georreferenciadas.
A complexidade do processo não se limita ao receio da desinformação, como pontuou Junji. Ele lembrou que a União dará as regras para o CAR e para o Programa de Regularização Ambiental (PRA), mas a efetiva implantação e operacionalização das ferramentas ficarão a cargo dos estados, que poderão repassar atribuições aos municípios melhor estruturados. “Já temos notícia de que, em alguns locais, como o Pará, não só o CAR, mas também o PRA já estão em vigor, gerando até multas para os produtores”.
Segundo Junji, a implantação do CAR já começará com a necessidade de esforços concentrados para regularizar, no PRA, os passivos decorrentes de exigências abusivas de alguns estados. “Será uma briga de foice para fazer todos os entes da Federação retomarem o rumo da legislação, orientada pelo governo federal”, observou, ao assinalar que o Ministério Público de algumas localidades vêm exigindo, sob pena de multas, a averbação de reservas legais em cartório, dispensada segundo a nova legislação.
Para o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), também membro da FPA, a situação tem gerado insegurança ao produtor. Ele reforçou que há agricultores sofrendo a exigência de averbação da reserva legal e outros sendo multados com base no descumprimento de um PRA que, em nível federal, não foi regulamentado. “São notórias a desinformação e a existência de orientações conflitantes. Isto tem de ser resolvido”, no que concordou Junji.
O assessor especial da ministra acredita que as divergências entre as exigências próprias das diferentes unidades da Federação e as regras do governo federal serão equacionadas na fase do PRA. Ele também disse que os cartórios vêm sendo notificados de que, com a nova lei, não poderão mais cobrar pela averbação de reserva legal.
Embora alguns estados tenham adotado um sistema informatizado do CAR, diferente do que será oferecido pelo Ministério do Meio Ambiente, não existem riscos de falhas no sincronismo dos dados. O objetivo é aproveitar todas as informações disponíveis para gerar uma base unificada.
A demora na definição dos procedimentos para implantação do CAR, prevista para o início deste semestre, se deu em função do despreparo das estruturas ambientais dos estados, como afirmou Carvalho. De acordo com ele, um grupo multiprofissional do ministério percorreu todo o País para fornecer as orientações necessárias e qualificar o pessoal que estará envolvido no cadastramento. Cabe aos gestores estaduais implantarem em cada unidade federativa o cadastro e, ao governo federal, auxiliar os estados com imagens de satélites, financiamento e capacitação de técnicos, como descreveu.
O prazo para inscrição obrigatória no CAR começará a valer após a publicação da portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) indicando a data a partir da qual o cadastro será considerado implantado em todo o País. A partir do cadastramento, os proprietários poderão aderir a programas de regularização ambiental nos estados e, com isso, ter suspensas infrações por eventuais passivos ambientais. O MMA estima que 5,2 milhões de imóveis rurais no País deverão ser inscritos no Cadastro Ambiental Rural.
Na expectativa de tranquilizar os parlamentares defensores do setor produtivo rural , o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério do Meio Ambiente, Raimundo Deusdará Filho, fez a apresentação de todo o sistema do CAR. Utilizando um projetor multimídia, ele detalhou cada passo da operação.
De acordo com o diretor, foi preciso organizar um call center, tutorial, perguntas e respostas, estratégia de mídia e capacitação de pessoas, entre outros pontos. O processo exigiu uma arquitetura de dados “extremamente complexa” porque, segundo ele, será tudo automatizado, assim como ocorre com o Imposto de Renda.
Na visão do deputado federal Junji Abe, o governo também tem a responsabilidade de levar informações detalhadas ao produtor. “Caso contrário, transformará a conhecida exclusão digital em fonte geradora de multas e outras punições aos profissionais do campo”. Para monitorar a regulamentação das normas constantes da nova legislação, deputados e senadores deverão constituir uma Comissão Especial de Acompanhamento do Código Florestal. O colegiado ainda será oficializado no Congresso Nacional, mas Junji já solicitou da liderança do PSD – Partido Social Democrático, sua legenda, que indicasse a participação dele no grupo.
