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Ajuste fiscal vai à Câmara com redução de danos articulada por Tereza Cristina

Bancada vê margem para que contingenciamentos atinjam Seguro Rural, mesmo após marco legal

Redação FPA por Redação FPA
18 de novembro de 2026
em Destaques, Notícias, Tributária
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Ajuste fiscal vai à Câmara com redução de danos articulada por Tereza Cristina

Os senadores encerraram nesta quarta-feira (18) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que trata de um ajuste fiscal. Na votação em turno suplementar, foi acolhida uma emenda da vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senadora Tereza Cristina (PP-MS), que reduziu possíveis danos ao setor produtivo envolvendo o crédito tributário. 

Um dispositivo do texto permite uma limitação na compensação do crédito tributário em anos que houver contingenciamentos. A emenda da vice-presidente da FPA aceita pelo relator da matéria, deputado Eduardo Braga (MDB-AM), retira dessa limitação às compensações de PIS/Pasep e Cofins na CBS, novo tributo que passa a vigorar a partir de 2027. A medida ocorreu após acordo da parlamentar para diminuir os riscos jurídicos.

“Com isso, preserva a neutralidade da transição e protege a confiança dos contribuintes que acumularam esses créditos de forma legítima”, defendeu a senadora ao justificar a inclusão expressa na redação do PLP.

Apesar do entendimento feito durante a discussão no Plenário do Senado Federal, o texto ainda precisa de melhorias na avaliação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Como a medida ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados, a FPA deverá propor as reformas redacionais para mitigar os danos ao setor produtivo brasileiro. 

Na avaliação da bancada, a nova norma pode retroceder na legislação que moderniza o Seguro Rural, aprovada em setembro. Atualmente, os recursos para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) estão livres de contingenciamento, e o PLP abre margem para que haja bloqueios na execução dessas verbas. 

Previsibilidade prejudicada

Na apreciação do PLP, antes do turno suplementar, ao menos dois destaques tentaram suprimir inteiramente o trecho que trata da limitação à compensação tributária. Um deles foi apresentado pelo vice-presidente da FPA para a região Norte, senador Alan Rick (Republicanos-AC). 

“A União deve essa compensação ao contribuinte, e a lei estabelece o direito à compensação tributária. Portanto, a proposta estabelece uma regra que dá ampla discricionariedade ao governo para estabelecer uma nova regra e limitar o aproveitamento dos créditos que são reconhecidos e pertencem aos contribuintes”, destacou o senador. Apesar do apelo, a maioria dos senadores optou por manter a redação do relator.

 

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Tags: Alan RickTereza Cristina
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