A Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.308/2025 no Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o relatório do deputado Zé Vitor (PL-MG), que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo Poder Executivo. A presidente do colegiado e vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Casa Alta, senadora Tereza Cristina (PP-MS), conduziu a reunião e destacou que a medida estabelece um rito claro, com previsibilidade e segurança jurídica, sem flexibilizar exigências ambientais.
Segundo o relator, a MP resgata pontos discutidos na tramitação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e incorpora ajustes considerados essenciais para evitar interpretações divergentes, como a explicitação da lista de empreendimentos que não podem ser licenciados por Licença por Adesão e Compromisso (LAC). “Nunca houve qualquer previsão de que atividades como mineração pudessem ser licenciadas por LAC. Isso jamais esteve em discussão. Fizemos questão de deixar isso expresso para evitar distorções e garantir segurança jurídica”, afirmou Zé Vitor durante a apresentação do relatório.
“O texto aprovado mantém a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) para empreendimentos de significativo impacto e incorpora medidas para organizar a tramitação, como regras para dragagem de manutenção, procedimentos simplificados em casos específicos e integração eletrônica de processos,” disse o relator. “O relatório também reconhece a constitucionalidade e a adequação orçamentária da MP e acolhe parcialmente algumas emendas”, completou Zé Vitor.
Parlamentares da FPA presentes na Comissão defenderam o aprimoramento do sistema de licenciamento como forma de dar eficiência ao processo administrativo. O senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) destacou a precariedade do modelo atual, ao citar o acúmulo de processos no Rio Grande do Sul. “Levaremos 25 anos para licenciar apenas 104 pequenas centrais hidrelétricas já protocoladas. Precisamos simplificar. Isso não significa reduzir proteção ambiental, significa dar funcionalidade a um sistema que hoje inviabiliza o desenvolvimento”, disse.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ressaltou que a derrubada recente de 52 itens do veto à Lei Geral do Licenciamento Ambiental demonstrou que o Parlamento quer reduzir o peso da burocracia sobre atividades produtivas. “A LAE é fundamental para dar segurança jurídica e prazos claros. Não estamos fragilizando a fiscalização; estamos trazendo racionalidade ao processo”, afirmou. O parlamentar elogiou o acolhimento parcial de emenda de sua autoria que trata da priorização do licenciamento de obras de saneamento básico, além da revisão das regras de transferência de titularidade de licenças.
Na mesma linha, o deputado Evair de Melo (PP-ES) criticou o que chamou de “indústria da burocracia” e argumentou que a falta de previsibilidade gera insegurança para investimentos. “O licenciamento virou sinônimo de atraso. Não estamos pedindo autolicenciamento, estamos pedindo que o Estado estabeleça regras claras. Não faz sentido exigir licenciamento para duplicar uma rodovia consolidada há décadas. O empreendedor não pode ser tratado como inimigo”, afirmou.
Já a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) citou casos de obras paradas em Santa Catarina por falta de decisão administrativa e defendeu critérios objetivos e publicidade ativa dos estudos ambientais. “Temos portos aguardando dragagem, linhas de transmissão travadas e obras de prevenção de enchentes paradas há anos. A LAE traz ao Brasil o que sempre faltou: rito claro e segurança jurídica, sem qualquer redução da proteção ambiental”, disse.
A senadora Tereza Cristina encerrou a reunião destacando que a proposta é resultado de acordo político construído com o Executivo e mantém o rigor técnico. “O novo modelo permitirá acelerar análises de obras estruturantes, como projetos de logística, energia e saneamento desde que atendidas as condicionantes ambientais,” concluiu Tereza.
Com a aprovação na Comissão Mista, a MP será votada primeiro no plenário da Câmara e, em seguida, no Senado. O relator, deputado Zé Vitor, afirmou que seguirá dialogando com os parlamentares para eventuais aperfeiçoamentos durante a tramitação.
