O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 4497/2024, que estabelece novos procedimentos para a ratificação de registros imobiliários de terras públicas situadas em faixa de fronteira. De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR) e relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, a proposta garante segurança jurídica aos produtores rurais e desburocratiza o processo de regularização fundiária em áreas estratégicas que abrangem 11 estados brasileiros.
Para Tereza Cristina, o texto representa um avanço aguardado há décadas pelos produtores que enfrentam incertezas sobre a situação de suas propriedades. “Este projeto representa uma inovação importante ao simplificar os procedimentos e garantir que as instituições públicas tenham prazo definido para eventuais questionamentos. Ele dá segurança jurídica e ajuda a encerrar, de forma definitiva, um problema que se arrasta há décadas nas regiões de fronteira”, afirmou a senadora.
O texto aprovado unifica o tratamento dado a todos os imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, independentemente de sua extensão. O Poder Público passa a assumir a maior parte das obrigações de verificação, cabendo ao proprietário apenas apresentar o requerimento ao cartório e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), documento que comprova o cumprimento da função social da propriedade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 5623).
Com o novo procedimento, os cartórios ficam proibidos de exigir documentos adicionais além dos previstos em lei. Sua atuação se restringe à verificação da cadeia dominial e da titularidade, para garantir padronização, transparência e previsibilidade ao processo de ratificação.
O projeto também cria uma alternativa judicial para casos em que a cadeia dominial não puder ser comprovada administrativamente. Nesses casos, o interessado poderá recorrer à Justiça, por meio de jurisdição voluntária, para o reconhecimento da origem estatal do título. Além disso, os cartórios deverão comunicar a averbação da ratificação em até 30 dias, sob pena de responsabilização.
A União ou o ente federal competente continuará podendo contestar judicialmente a ratificação em até cinco anos. Após esse prazo, o ato se tornará definitivo. O texto também estabelece prazo prescricional de cinco anos para pedidos de indenização contra o Estado, reforçando a segurança jurídica das partes envolvidas.
Para os imóveis acima de 2.500 hectares, a ratificação será provisória e dependerá de aprovação do Congresso Nacional — que será considerada tácita se não houver manifestação em até dois anos.
O projeto mantém a dispensa do georreferenciamento em situações específicas, como sucessões, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, desde que não haja desmembramento, parcelamento ou remembramento da área. Quando houver alteração na configuração do imóvel, o georreferenciamento continuará sendo obrigatório.
O autor da medida, Tião Medeiros, ressaltou que produtores rurais que trabalham nas regiões de fronteira estavam aflitos com os prazos para regularização e georreferenciamento, e com burocracia que envolvia cartórios, governos estaduais e a União. “A proposta, construída a várias mãos, veio para modernizar e simplificar o processo e, finalmente, trazer segurança jurídica para quem produz nessas áreas estratégicas do país”, disse.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), 2º vice-presidente da FPA no Senado e relator da proposta na CRA, ressaltou que houve muita discussão sobre o projeto. “A aprovação desta proposta é um ato de justiça e garantia do direito de propriedade do produtor rural. Finalmente leva segurança jurídica e desenvolvimento para propriedades que estão na faixa de fronteira. Esse tema é discutido há décadas e afeta 11 estados da federação. É urgente resolver dar um passo definitivo sobre esse tema.”
Já o senador Jayme Campos (União-MT) manifestou apoio integral à proposta e enfatizou que o projeto dá a segurança jurídica que o produtor rural precisa. “Chegou a hora de regularizar essa situação. Essa medida traz alívio para o setor agropecuário que é fundamental para nossos estados que tem no agro a sua atividade principal.”
“No nosso caso, que estamos no estado de Roraima, que está na fronteira, nós temos dificuldades enormes de termos as propriedades rurais registradas, tituladas e ter financiamentos. A proposta mostra de forma segura a forma que teremos de regularizar os imóveis e dar segurança jurídica que é tão importante para nossos produtores”, disse o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), ressaltando apoio à proposta.
Como o texto foi alterado pelo Senado, o projeto retorna agora para nova análise na Câmara dos Deputados.
