A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29), o relatório do senador Pedro Chaves (Republicanos-MT) ao Projeto de Lei 3100/2023. De autoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), 2º Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, a proposta autoriza o uso de parte dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento regional — FNO (Norte), FNE (Nordeste) e FCO (Centro-Oeste) — no Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).
O texto aprovado amplia o alcance social e produtivo dos fundos constitucionais, para permitir que seus recursos beneficiem diretamente participantes do Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, previsto na Lei Complementar nº 93/1998. O substitutivo aprovado pela Comissão mantém o objetivo de fortalecer o crédito fundiário e a agricultura familiar, mas sem fixar percentuais obrigatórios, e confere maior flexibilidade ao gestor público na definição dos montantes destinados ao programa.
A proposta também amplia o rol de beneficiários, incluindo trabalhadores rurais sem propriedade e agricultores de minifúndios, de modo a alinhar a medida às políticas de reforma agrária e de fortalecimento da agricultura familiar. O relatório destaca ainda a necessidade de garantir apoio técnico e assistência rural aos beneficiários, para assegurar o uso eficiente dos recursos e a sustentabilidade das atividades produtivas.
O autor da proposta, senador Jaime Bagattoli, ressaltou que a iniciativa tem o propósito de fortalecer o acesso à terra e evitar conflitos fundiários, criando oportunidades para famílias de baixa renda e trabalhadores rurais. “O crédito fundiário é um instrumento de inclusão e desenvolvimento. É uma medida que promove justiça social e eficiência na aplicação dos recursos públicos”, destacou.
O substitutivo aprovado incorpora emenda do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR), que reforça a obrigatoriedade de aplicação dos recursos nas regiões de atuação de cada fundo constitucional, preservando o caráter regional da política de desenvolvimento.
O projeto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
