A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (21), o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ao Projeto de Lei 4497/2024, que estabelece novos procedimentos para a ratificação de registros imobiliários de terras situadas em faixa de fronteira. De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), o texto dá segurança jurídica a produtores rurais e simplifica a regularização de imóveis nessas áreas estratégicas.
O parecer aprovado mantém a lógica geral do relatório anterior, apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, na Comissão de Relações Exteriores, mas unifica o tratamento de todos os imóveis rurais localizados em faixa de fronteira, independentemente do tamanho da propriedade, rompendo com a distinção entre áreas de até 15 módulos fiscais e as maiores.
“Acatamos sugestões importantes e reforçamos o que é essencial: a ratificação deve ocorrer independentemente do tamanho da propriedade. As áreas de faixa de fronteira abrangem 11 estados brasileiros, e é fundamental dar fim à insegurança jurídica que há décadas prejudica produtores que vivem e produzem nessas regiões”, explicou o 2º vice-presidente da FPA no Senado, senador Jaime Bagattoli.
O substitutivo aprovado propõe a desburocratização do processo de ratificação e transfere ao poder público as obrigações de verificação. Ao proprietário caberá apenas apresentar o requerimento ao cartório e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) — documento que comprova o cumprimento da função social da propriedade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5623).
Além disso, o texto estabelece um prazo de 15 anos para que os proprietários requeiram a averbação da ratificação e garante que a União terá cinco anos para contestar judicialmente o ato caso identifique irregularidades.
Entre as inovações do relatório de Bagattoli está o tratamento dado aos imóveis acima de 2.500 hectares, que terão ratificação provisória e dependem de aprovação do Congresso Nacional — tácita, caso não haja manifestação em até dois anos.
O texto também flexibiliza as regras de georreferenciamento previstas na Lei de Registros Públicos, ao postergar a obrigatoriedade do procedimento para 31 de dezembro de 2028 e, no caso de imóveis com até quatro módulos fiscais, o prazo começará a contar apenas após regulamentação de isenção já prevista em lei.
Também ficam dispensados do georreferenciamento diversos atos, como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais, mantendo a exigência apenas em casos de transferência definitiva, como leilões e arrematações.
A senadora Tereza Cristina, relatora da proposta na CRE, ressaltou que o projeto é um avanço significativo. “Este projeto representa uma inovação importante, ao garantir que, mesmo após a ratificação, as instituições públicas tenham o prazo de cinco anos para adotar eventuais medidas sobre as terras em questão. É uma proposta que traz segurança jurídica e pode encerrar, de forma definitiva, um problema que se arrasta há décadas”, disse.
O senador acatou dois novos incisos ao artigo 1º da proposta que deixa claro que casos anteriores de desapropriação por interesse social não serão alcançados pela nova lei, preservando atos já consumados; e o segundo estabelece que ações judiciais fundadas apenas em vícios agora corrigidos pela norma passam a ser alcançadas, evitando prejuízos a proprietários de boa-fé.
Já o senador Jayme Campos (União-MT) ressaltou que os investimentos nessas regiões de fronteira são complexos, e o produtor rural que vive nessas áreas enfrenta dificuldades todos os dias. “Este projeto é oportuno e de grande relevância para o Brasil, porque traz mais tranquilidade e confiança para quem produz. Precisamos defender os interesses das famílias que moram nesses locais, muitas vezes sem incentivos e sem a segurança jurídica necessária para continuar investindo”.
Durante a reunião da Comissão, também foi aprovado requerimento de urgência para votação da proposta em Plenário, apresentado pela senadora Tereza Cristina.
