A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou nesta quarta-feira (03) o Projeto de Lei nº 6.093/2023, de autoria da deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT), que regulamenta o Marco Temporal das terras indígenas. A proposta busca dar clareza e segurança jurídica ao art. 231 da Constituição Federal, estabelecendo regras objetivas para os processos de demarcação.
De acordo com o texto, são consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas aquelas habitadas em caráter permanente na data de 5 de outubro de 1988, bem como as necessárias à sua reprodução física e cultural. A deputada explica que a medida traz equilíbrio: “Nosso objetivo é assegurar direitos constitucionais dos povos indígenas, mas também dar garantias aos produtores rurais que foram incentivados pelo próprio Estado a ocupar áreas que hoje são produtivas e de importância econômica”.
A proposta prevê que os processos de demarcação sejam conduzidos pelo Ministério da Justiça, com a participação dos Ministérios dos Povos Indígenas, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, sempre com base em estudos técnicos e prazos definidos. Entre os pontos centrais está a exigência de orçamento específico para custear as demarcações, além da obrigatoriedade de audiências públicas nos municípios afetados, com ampla participação da sociedade.
Outro destaque é a previsão de indenização para proprietários e possuidores de boa-fé, abrangendo tanto a terra nua quanto as benfeitorias, com garantia de uso da área até o pagamento devido. O texto também assegura transparência, estabelecendo que todo o procedimento administrativo seja público e acessível, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para a deputada Coronel Fernanda, o projeto “representa uma solução justa e equilibrada, que protege os direitos indígenas sem desamparar os produtores rurais, trazendo segurança jurídica e evitando novos conflitos”.
A matéria segue agora para análise nas próximas comissões da Câmara antes de ser apreciada em plenário.
*Com informações da assessoria.
