O relatório do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão e coordenador de Seguro Rural da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), favorável ao Projeto de Lei nº 1.192/2025, traz mudanças positivas para os produtores rurais no Brasil. A proposta estabelece critérios técnicos para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), amplia o prazo de defesa dos contribuintes e veda a utilização da base de cálculo do IPTU, prática considerada abusiva pelo setor produtivo. O texto foi aprovado, nesta quarta-feira (3), de forma unânime na Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados.
De autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), também integrante da FPA, a proposta altera a Lei nº 9.393/1996, que regulamenta o ITR, estabelece critérios técnicos e objetivos para a cobrança do tributo e garante maior segurança jurídica aos produtores.
Segundo o relatório, o projeto fixa regras para a definição do Valor da Terra Nua (VTN) — base de cálculo do ITR — que deverá considerar fatores como localização, aptidão agrícola, dimensão do imóvel e preços de mercado. Além disso, proíbe o uso da base de cálculo do IPTU para o imposto rural e determina que autuações fiscais só poderão ser feitas mediante laudo técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado.
Para Rodolfo Nogueira, a medida é fundamental para combater abusos e proteger o setor produtivo. “Diversos municípios têm adotado práticas irregulares, como a utilização indevida da base do IPTU e a superavaliação do VTN, o que resulta em cobranças arbitrárias e onera injustamente o produtor rural”, afirmou o deputado.
O parlamentar destacou ainda que a proposta fortalece a distinção entre áreas urbanas e rurais. “O projeto estabelece de forma objetiva que a incidência do ITR deve se restringir a imóveis localizados fora do perímetro urbano definido por lei municipal. Essa separação é necessária para preservar a natureza distinta dos tributos e evitar insegurança jurídica”, explicou.
O relatório também incorporou emendas para ampliar as garantias aos contribuintes. Uma delas aumenta o prazo de manifestação do produtor em relação ao valor fixado do VTN, inicialmente previsto em 10 dias, considerado insuficiente para reunir documentos e perícias. Outra emenda amplia o rol de profissionais habilitados a elaborar laudos técnicos, para estimular a concorrência e reduzir custos.
Nogueira ressaltou que o texto equilibra arrecadação e justiça fiscal. “O que queremos é um sistema mais previsível, transparente e racional, que assegure ao produtor rural o direito de defesa, evite interpretações fiscais abusivas e garanta segurança jurídica ao campo”, concluiu.
O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.
