Antes de desapropriar novas áreas para fins de reforma agrária, o poder público deverá assegurar que os assentamentos já existentes contem com infraestrutura mínima, como água potável, energia elétrica e transporte escolar. É o que propõe o Projeto de Lei nº 4.564/2024, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT) e relatado pelo deputado Thiago Flores (MDB-RO), integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), aprovado de forma unânime na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR), nesta quarta-feira (20).
A proposta altera a Lei nº 8.629/1993 para condicionar novas desapropriações ao atendimento de serviços básicos, com o objetivo de garantir dignidade e condições reais de desenvolvimento às famílias assentadas, e prevê ainda que eventuais disputas judiciais sobre a propriedade da terra não poderão impedir a instalação de serviços básicos.
No relatório, Thiago Flores ressaltou que a medida “racionaliza e humaniza a política de reforma agrária, para garantir que o programa priorize o sustento digno do trabalhador rural”. Ele lembrou que, historicamente, muitos assentamentos convivem com carência de serviços essenciais, o que compromete o propósito de gerar inclusão social e produtividade.
Dados do Programa Nacional de Reforma Agrária apontam que cerca de 89,5 milhões de hectares já foram distribuídos a 1,37 milhão de famílias, área equivalente à soma dos territórios da França e da Alemanha. Apesar disso, a produtividade dos assentamentos atinge apenas 13,2% da média nacional, com renda mensal de aproximadamente R$ 290 por família.
Debate na comissão
Durante a discussão, o ex-presidente e coordenador Institucional da FPA, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), destacou que a falta de infraestrutura e planejamento transforma famílias assentadas em instrumentos de manipulação política.
“Muitas vezes, as pessoas são simplesmente colocadas em um pedaço de terra sem qualquer suporte, e cabe ao prefeito, sem aviso prévio, assumir responsabilidades de saúde, educação e transporte”, afirmou. Segundo ele, enquanto alguns municípios conseguem absorver a demanda, em regiões remotas as famílias acabam desamparadas.
O parlamentar também alertou para a atuação de organizações internacionais e ONGs que, segundo ele, estimulam a improdutividade das áreas desapropriadas. Como exemplo, citou documentos ambientais recentes que, em sua avaliação, responsabilizam injustamente o setor agropecuário brasileiro.
“Quando os Estados Unidos protocolam o Acordo 301 alegando problemas ambientais, apresentamos defesa documental provando a inconsistência das acusações. Ainda assim, o governo atual endossa informações falsas, assinadas pela República, que responsabilizam o agro”, criticou.
Para Moreira, há uma estratégia internacional de enfraquecimento da produção nacional: “O objetivo é limitar a produção, desapropriar terras de quem trabalha, realocar pessoas sem vocação agrícola e deixá-las em abandono. É isso que buscamos impedir.”
Após aprovação na CAPADR, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
