Para evitar que desapropriações de imóveis rurais causem desequilíbrios nas contas públicas, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 103/2025. A proposta exige que toda despesa decorrente desse tipo de medida venha acompanhada de declaração de adequação orçamentária e financeira, reforçando a responsabilidade fiscal e a segurança jurídica.
De autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), a medida cria um tratamento normativo uniforme entre as diferentes modalidades de desapropriação por interesse social previstas na Constituição Federal.
“É uma ação que concilia responsabilidade fiscal com compromisso social, segurança jurídica com efetividade das políticas públicas. A estimativa de impacto orçamentário-financeiro protege as finanças públicas e, indiretamente, o próprio contribuinte, contra a expansão desmedida da ação do Estado”, afirmou a parlamentar.
O relator, deputado Evair de Melo (PP-ES), coordenador da Comissão de Direito de Propriedade da FPA, destacou que a iniciativa reforça a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como ferramenta de racionalidade administrativa e de compatibilização entre o planejamento fiscal e as finalidades constitucionais.
“Estamos conferindo simetria ao tratamento dado às diferentes modalidades de desapropriação por interesse social. O agro sempre pensa à frente, com responsabilidade e foco no desenvolvimento do setor e do país”, declarou.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
