O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL 4497/2024) que trata da regularização fundiária de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira. A proposta de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR) e relatório final de Caroline de Toni (PL-SC), concede aos produtores rurais, por meio da ratificação de títulos de terras, a segurança jurídica e o acesso às políticas públicas para o fortalecimento da agricultura, além de possibilitar a redução de conflitos causados pela ocupação desordenada das terras.
Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Pedro Lupion (PP-PR), relator da matéria em Comissão, o projeto é fundamental para a garantia da segurança jurídica de produtores rurais localizados em uma região de 150km na fronteira do país. De acordo com o deputado, é necessária uma dilação de prazo para que eles não fiquem na irregularidade.
“É urgente que o titular das áreas tenha a oportunidade de fazer essa regularização. Dependemos da celeridade desse projeto pois se trata de 16% do nosso território que caíram em uma insegurança sem tamanho, o que ameaça, inclusive, a nossa soberania alimentar”, afirmou.
O autor da proposta, deputado Tião Medeiros, explica que o projeto prorroga o prazo para a ratificação dos imóveis nas faixas de fronteira, que está prestes a se encerrar. Caso o processo não seja concluído, os títulos não regularizados serão anulados e as áreas retornarão à posse da União.
“Ou seja, você que tem a sua propriedade e não está ratificada, você perde a sua propriedade e esse título vai voltar para a titularidade da União Federal. Então é um problema gravíssimo. O que queremos é regularizar essa situação, oferecendo um prazo mais justo para que o produtor possa se adequar, criando um fluxo cartorial eficiente e estabelecendo regras claras e objetivas”, explicou Medeiros.
A relatora de Plenário, Carol de Toni, reforça que o texto abrange uma regularização fundiária em faixa de fronteira que pega 588 municípios. Segundo ela, trata-se de “uma necessária segurança jurídica” em relação aos prazos e documentos. “Estamos falando de milhares de produtores que há décadas vivem e trabalham nestas áreas, cidadãos que produzem de forma legítima, mas que por conta das lacunas legais, não possuem segurança jurídica plena”, enfatizou.
O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), destacou a lacuna da lei que o projeto irá corrigir. Para o parlamentar, a prorrogação do prazo é indiscutível para a segurança jurídica dos proprietários de terras e produtores rurais.
“Esse movimento do governo contra a ratificação mostra que o agro foi colocado como inimigo principal do país. Essa é a segurança jurídica que o Brasil precisa para trazer tranquilidade ao campo, especialmente em momentos de invasões e demarcações cotidianas. O direito de propriedade não pode se tornar volátil e o prejuízo crescente, pois isso tudo faz o alimento aumentar de valor, já que o produtor não investe”, concluiu.
Para o deputado José Medeiros (PL-MT), se vive uma constante insegurança jurídica no país porque a causa de muitos é o dinheiro e a dedicação às invasões de terras. Segundo Medeiros, a votação de hoje pode mostrar quem é a favor e quem é contra o setor agropecuário.
“Os interesses do país devem ficar sempre acima dos interesses pessoais. Especialmente se forem no sentido de atrapalhar a vida do cidadão, como no caso dos invasores de terras. Queriam travar o projeto porque são contra o desenvolvimento do Brasil e a favor de pequenos grupos”, concluiu.
A proposta segue agora para análise no Senado Federal.
