A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4/12) o parecer do deputado Tião Medeiros (PP-PR) ao Projeto de Lei 3.853/2019, de autoria do senador Wilder Morais (PL-GO), ambos integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária. A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento, autoriza a compra de armas de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais. O texto foi aprovado com apenas um voto contrário, em meio a debates sobre segurança pública e autonomia do homem do campo.
O projeto, já aprovado no Senado, foi apresentado com o objetivo de garantir o direito de autodefesa a pessoas que vivem em regiões isoladas, muitas vezes distantes de postos policiais e sujeitas a crimes ou ataques de animais silvestres. O relator destacou a relevância da matéria para atender a uma demanda histórica do setor agropecuário.
“Não há dúvidas de que o projeto contribui para a segurança no meio rural brasileiro, indo ao encontro do anseio daqueles que habitam o campo. Estamos falando de pessoas que enfrentam não apenas a distância de serviços básicos, mas também o aumento da criminalidade e a presença de riscos diversos em suas propriedades”, afirmou Tião Medeiros. O parlamentar retirou do texto original o limite de aquisição de uma arma por pessoa, ampliando o alcance da medida.
Para o relator, o estado brasileiro não é capaz de garantir a segurança de todos, inclusive nos centros urbanos, menos ainda na área rural. “Por isso a gente precisa assegurar o direito da pessoa se defender, defender a sua família, seus bens, seu patrimônio e o seu sustento. Garantir a ela o direito de se defender é garantir um direito básico, o direito à propriedade e à vida.”
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), participou da reunião e destacou que a aprovação da medida evidencia a ineficiência e a incapacidade do Estado de estar presente em todas as regiões do país. Segundo o parlamentar, a questão vai além da segurança.
“Não é apenas sobre defesa pessoal ou segurança; trata-se, acima de tudo, de sobrevivência,” afirmou. Ele encerrou sua fala enfatizando a importância de assegurar aos produtores rurais o respeito por suas atividades e o direito de protegerem suas famílias.
Segurança no campo
O autor do projeto, senador Wilder Morais, argumentou que a mudança no Estatuto do Desarmamento é essencial para proteger as famílias que vivem em áreas rurais. “Estamos falando de propriedades que, muitas vezes, estão a centenas de quilômetros de qualquer ajuda policial, deixando seus moradores vulneráveis. O direito à aquisição de uma arma é uma questão de dignidade e segurança”, defendeu o senador.
De acordo com o texto aprovado, moradores de imóveis rurais poderão adquirir armas para defesa pessoal, desde que atendam aos requisitos legais, como idade mínima de 21 anos, ausência de antecedentes criminais e comprovação de capacidade técnica e psicológica para manusear o armamento. O uso das armas será restrito às propriedades, incluindo toda a extensão do imóvel, como áreas de plantação ou criação de animais.
Tião Medeiros conclui dizendo que esse avanço legislativo atende a uma necessidade específica do meio rural, diferenciando-se do cenário urbano em termos de acesso à segurança e às forças policiais. “É uma medida justa e compatível com as características sociais e demográficas do Brasil rural”.
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto segue para análise nas Comissões de Segurança Pública e de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.
